9621055 - Tribunal da Relação do Porto

I - É lícita a nomeação à penhora de direitos de crédito, desde que se desconheçam ao executado móveis ou imóveis, ou os conhecidos sejam insuficientes para o pagamento do crédito exequendo e respectivas custas. II - Se tais direitos de crédito forem saldos bancários, bastará indicar a Agência ou o Balcão do Banco devedor dos depósitos, sendo dispensável a indicação do número da conta e do montante do depósito. III - Tal nomeação e subsequente penhora não violam o segredo bancário.