Quando foi proferido o acórdão 013864?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1996.

Acórdão STA — Execução fiscal, Graduação de créditos

Acórdão

013864

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1996
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Execução fiscalGraduação de créditosPrivilégio imobiliárioContribuição predialFundo de desempregoImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART736 N1 ART744.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART11.
DL 437/78 DE 1978/12/28 ART7.

Sumário

I- O privilégio imobiliário concedido à contribuição predial abrange apenas o ano da data da penhora e os dois anos anteriores.

II- Os créditos referentes a quotização para o Fundo de Desemprego somente fruem de privilégio mobiliário geral como os restantes impostos referidos no art. 736 do Código Civil, não podendo ser graduados se os bens vendidos forem imóveis.

Texto integral não disponível

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