01095/08 - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se nenhuma questão de relevância social fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, se vislumbra no caso, e não se detecta também a existência de erro manifesto ou grosseiro na pronúncia contida no Acórdão recorrido.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. A…, vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, de 11-09-08, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido, Município de Vila Nova de Gaia, revogou a decisão do TAF do Porto, de 06-12-07, e julgou improcedente a acção administrativa especial que tinha intentado contra o dito Recorrido e que visava a anulação do despacho do Vereador da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia para a área do Urbanismo e Planeamento, de 18-07-06, pelo qual foi determinada a cessação da utilização da loja … do …, no prazo de 8 dias, por estar a ser utilizada em desconformidade com uso previsto no respectivo alvará de licença de utilização – Cfr. fls. 259. No tocante à admissão da revista, a Recorrente refere, designadamente, o seguinte: “A presente revista versa sobre questões de direito que pela sua relevância social assumem importância fundamental para a ora Recorrente e respectivos sócios, por contenderem, em última análise com o seu direito de subsistência. Acresce que, a aplicação das normas jurídicas em causa interessa a um número alargado de outros casos, referentes a despachos de idêntico teor relacionados com o …, pendentes de decisão nesse Venerando Tribunal, pelo que a admissão do presente recurso representa, igualmente, uma melhor aplicação do direito, no sentido de uma aplicação uniforme.”- Cfr. fls. 311. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, Município de Vila Nova de Gaia, tendo contra-alegado, pronunciou-se pela não admissão do recurso de revista, vindo dizer, nomeadamente, o seguinte nas suas conclusões: “1 – No presente caso não se encontram preenchidos os requisitos de que o nº 1 do artigo 150 do CPTA faz depender a admissibilidade deste recurso excepcional que é o recurso de revista. 2 – A recorrente no seu requerimento de admissão não recorta objectivamente a questão que considera de tanta relevância jurídica que necessita de ser decidida e que revista a excepcionalidade exigida. 3 – A situação em apreço não reveste a excepcionalidade exigida pelo artigo 150.º do CPTA, pois a decisão recorrida, que não merece qualquer reparo, não encerra qualquer questão de facto ou de direito de elevada complexidade. 4 – Sendo certo que as questões decididas no douto Acórdão se circunscrevem ao caso em concreto e não são passíveis de generalização. 5 – Com o presente recurso a recorrente, que faz considerandos sobre erros na apreciação dos factos materiais, pretende obter apenas e tão só um novo grau de jurisdição em violação do disposto no artigo 150.º do CPTA. 6 – Não se verifica nem importância fundamental nem relevância jurídica na apreciação da questão que não ultrapassa os limites do caso concreto.”- Cfr. fls. 345-346. 3 Cumpre decidir. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1. O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (Cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Como resulta dos autos, o Acórdão recorrido não sufragou a pronúncia contida na decisão do TAF do Porto, que tinha julgado procedente a acção intentada pela agora Recorrente e anulado o já referenciado despacho do Vereador para a área do Urbanismo e Planeamento da CM de Vila Nova de Gaia, ao abrigo do qual foi ordenada a cessação de utilização da loja … do “…”, sendo que o TCA, para além de revogar a aludida decisão do TAF, acabou por julgar improcedente a referida acção. E, isto, no essencial, por se ter entendido, designadamente, que, tal como se enunciava no questionado despacho, a aqui Recorrente estava a utilizar “a fracção locada em desconformidade com o uso fixado no alvará de licença de utilização (…)”, que se reportava “a armazéns com actividade complementar de venda ao público (…)” e não “como parque de diversões para crianças (…)”, como vinha sendo utilizado pela Recorrente, o que, face à constatada desconformidade, permitia à Administração determinar a cessação da utilização a que se reporta o já referido despacho, à luz do preceituado no artigo 109º do DL 555/99 , de 16-12, na redacção dada pelo DL 177/01, de 4-07, o que conjugado com o que demais se refere no Acórdão recorrido, em especial a fls. 266/278, levou o TCA a concluir pela improcedência dos vícios imputados ao dito acto pela Recorrente. Sucede que não é possível surpreender no Acórdão recorrido um qualquer erro clamoroso em sede de apreciação das questões de facto e de direito, susceptíveis de legitimar a admissão do recurso no quadro de uma melhor aplicação do direito, sendo que o entendimento acolhido no TCA se insere no espectro das soluções jurídicas plausíveis para a resolução das questões de direito sobre que se debruçou, tendo como base o quadro factual delimitado no citado aresto. Por outro lado, as questões a que se reporta a Recorrente na sua alegação não se apresentam como particularmente complexas, não demandando a sua concreta resolução a realização de operações exegéticas de assinalável grau de dificuldade, com o que, no caso em apreço, fica afastada a sua hipotética relevância jurídica, nela assim se não podendo alicerçar a admissão do recurso de revista, sendo que, para além do já exposto, não se pode olvidar que a pronúncia contida no Acórdão recorrido radicou, decisivamente, na matéria de facto por si fixada, como é caso da referenciada desconformidade entre o alvará de utilização e a actividade levada a cabo pela Recorrente no espaço em questão e que se traduzia, segundo o TCA, na sua utilização “como parque de diversões para crianças”, quando, de acordo com o dito alvará, “se destinava a armazéns com actividade complementar de venda ao público” – cfr. fls. 270 -, sendo que, por força do nº 4, do artigo 150º do CPTA, no caso em apreço se não podem sindicar os juízos de facto emitidos pelo TCA, excluindo, a este nível, uma hipotética diferente apreciação por parte do STA, por se não verificar qualquer das situações tipificadas na 2ª parte do citado nº 4. Finalmente, contra o que sustenta a Recorrente, as questões por si suscitadas na revista não se revestem de importância fundamental em termos sociais, nelas se não detectando um relevo comunitário particularmente significativo, não superando o círculo dos interesses das partes em litígio. Em suma, não se verificam os pressupostos de admissão do recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Custas pela Recorrente. Lisboa, 7 de Janeiro de 2009. – Santos Botelho (relator) – Rosendo José – Angelina Domingues.