087129 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 087129
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Revisão de sentença estrangeira, Norma de conflitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028405
Nr Documento: SJ199510190871292
Indicações Eventuais: P LIMA A VARELA ANOT NOTAS ARTIGO 31. M RAMOS CJ 1988 T5 17 55.
F CORREIA RDE N2 1978 RLJ ANO116 PAG98. V SERRA BMJ 74 PAG15.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/06ef11b185cb8fcd802568fc003b0a0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087129.2F
Sumário
Segundo as normas de conflitos, a constituição da filiação é regulada pela lei pessoal do progenitor à data do estabelecimento da relação e é decretada do acordo com as leis do país com competência para o pagamento. A lei da residência estabelece, pois, uma "conexão alternativa", facto que não viola o interesse público, antes com ele coincide, ao aproximar, "tanto quanto possível a sede do tribunal do centro de gravidade da situação legítima. No artigo 1096, alínea f) não se fala em fundamentos, mas a decisão contrária aos princípios da ordem pública portuguesa, o que não se verifica quanto a decisão do tribunal estrangeiro sobre - filiação - figura perfeitamente integrada na ordem jurídica portuguesa.