01955/13.0BEPRT - Supremo Tribunal Administrativo

I – É entendimento uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo que, no âmbito do pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, apenas nos cabe apreciar e decidir desse pedido no que respeita ao recurso jurisdicional, entendido, nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do RCP, como processo autónomo. II – Se a tramitação processual não revela que às partes deva ser dirigido qualquer juízo de censura quanto ao comportamento adoptado e a resolução da causa, pese embora a sua complexidade abstracta, se decidiu, no caso, por mera remissão para jurisprudência anterior deste Supremo Tribunal, há que concluir que estão verificados os pressupostos exigíveis para dispensar ambas as partes de pagamento do remanescente da taxa de justiça (artigos 537.º do Código de Processo Civil e 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais).

1. RELATÓRIO “ A………… S.A.”, Recorrente, notificado do acórdão por nós proferido nestes autos, em que foi julgado totalmente improcedente o recurso jurisdicional por si interposto, veio, ao abrigo do disposto nos artigos 616.º n.º 1 e 666.º , ambos do Código de Processo Civil (CPC), e 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP), requerer a sua reforma quanto a custas. Alegou, em resumo nosso, que em face do valor da acção - € 9.467.172,30 - o valor da taxa de justiça remanescente devido pelas partes nas duas instâncias , a suportar pela parte vencida, ascende ao valor de € 225.216,00, o qual é manifestamente excessivo e desproporcional, atenta a conduta das partes e a normal tramitação normal do processo (que analisa detalhadamente) e a menor complexidade da matéria submetida a julgamento, como reconhecido por este Supremo Tribunal Administrativo no aresto cuja reforma peticiona. Conclui, em conformidade, pedindo a dispensa das partes do pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça em 1ª instância e em sede de recurso. A Requerida, notificada, não se pronunciou. Cumpre apreciar e decidir, vindo o processo à conferência com dispensa de novos vistos, atenta a simplicidade da questão a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De harmonia com o disposto no artigo 6.º, n.º 7 do artigo 6º do RCP, nas causas de valor superior a € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o Juiz, de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o seu pagamento. Trata-se, como vem sendo reafirmado por este Tribunal, « de uma dispensa excepcional que, podendo ser oficiosamente concedida (à semelhança do que ocorre com o agravamento previsto no n.º 7 do art.º 7.º), depende sempre de avaliação pelo juiz, pelo que haverá de ter lugar aquando da fixação das custas ou, no caso de ser omitida, mediante requerimento de reforma dessa decisão » ( acórdão do Pleno da Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo de 15 de Outubro de 2014, processo n.º 01435/12, integralmente disponível em www.dgsi.pt ). É igualmente entendimento uniforme deste Supremo Tribunal Administrativo que, no âmbito do pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, apenas cabe apreciar e decidir o mesmo no que respeita ao recurso jurisdicional, entendido, nos termos do artigo 2.º, n.º 1 do RCP, como processo autónomo. Quanto à complexidade da causa, há que ter em conta os parâmetros estabelecidos pelo disposto no artigo 537.º , n.º 7 do CPC , nos termos do qual, para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, se devem considerar de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que: (a) contenham articulados ou alegações prolixas; (b) digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; (c) impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de diligências de produção de prova morosas. Em suma, « a dispensa do remanescente da taxa de justiça tem natureza excepcional, pressupõe uma menor complexidade da causa e uma simplificação da tramitação processual aferida pela especificidade da situação processual e pela conduta das partes » (a córdão do Pleno desta Secção e Tribunal supra identificado ). O enquadramento que ficou exposto vale, pois, para que se diga, desde já, que a presente reforma, na parte em que a Recorrente peticiona a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça em 1ª instância, não pode obter o nosso acolhimento. No mais, reconhece-se razão à Recorrente, entendendo-se que o valor apurado a título de taxa de justiça que seria devido nesta instância de recurso (cerca de € 56.304,00) é desproporcionado face à complexidade que no caso concreto a resolução da causa assumiu, uma vez que, tendo já sido objecto de tratamento reiterado por este Supremo Tribunal, o julgamento se realizou por mera remissão. Acresce que, da tramitação dos autos, incluindo a conduta das partes, não se descortina que existam razões que justifiquem que lhes seja dirigida qualquer censura e, consequentemente, que haja fundamento para afastar a aplicação da dispensa prevista no quadro normativo previsto no referido artigo 6.º, n.º 7 do RCP. Donde, é de deferir o pedido de reforma de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça na parte relativa ao recurso jurisdicional, o que, a final, se determinará. DECISÃO Face ao que deixámos exposto, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, deferindo o pedido de reforma do acórdão proferido a 9 de Junho de 2021, quanto a custas, dispensar nesta instância de recurso, o pagamento do remanescente da taxa de justiça correspondente ao valor da causa na parcela excedente a €275.000. Sem custas. Registe e notifique. Lisboa, 8 de Setembro de 2021 Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora, que consigna e atesta, nos termos do disposto no artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de 13 de Março, aditado pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 20/2020 , de 1 de Maio, que têm voto de conformidade com o presente acórdão dos Senhores Juízes Conselheiros Suzana Tavares da Silva e Aníbal Augusto Ruivo Ferraz )