9250698 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9250698
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Despejo, Desvio do fim do arrendado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007741
Nr Documento: RP199302189250698
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9a1faedd189f07a28025686b00665ca7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250698.F7
Sumário
Se o prédio arrendado ao Estado se destinava, contratualmente, a nele instalar os serviços do Instituto de Assistência à Família e outras Instituições de Assistência e agora o Estado o utiliza na instalação de uma Delegação da Inspecção Geral do Trabalho, que não tem fins tipicamente assistenciais, está o arrendado a ser usado para fim diverso do contrato, verificando-se a causa da resolução do artigo 64, nº 1, alínea b) do Regime do Arrendamento Urbano - antes artigo 1093, nº 1, alínea b) do Código Civil. A " ratio legis " destas disposições legais é a própria violação contratual e não o possível maior desgaste, maior risco ou maior desvalorização do arrendado.