0396/15.0BEVIS - Supremo Tribunal Administrativo

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos particulares do caso concreto, elas não terem vocação «universalista».

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES, I.P. [CGA] - demandada nesta «acção administrativa especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAN de 14.01.2022, que concedeu provimento à «apelação» da autora – A………… -, revogou a sentença do TAF de Viseu - de 26.04.2016 - e julgou procedente a acção, condenando-a a conceder à autora a aposentação antecipada de acordo com o regime previsto no artigo 37º-A do Estatuto da Aposentação [EA] e a proceder ao cálculo da pensão nos termos do artigo 5º da Lei nº60/2005, de 29.12 - na redacção anterior à introduzida pela Lei nº11/2014, de 06.03.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito», essencialmente.

A recorrida – A………… - não apresentou contra-alegações.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. A autora – A………… - inconformada com a decisão da CGA - que lhe indeferiu a sua pretensão no sentido de lhe ser concedida aposentação ao abrigo do artigo 5º, nº7, alínea a), do DL nº229/2009, de 29.12 - intentou a presente acção administrativa com vista a obter a anulação do acto e a condenação da CGA à prática do acto devido - e que considera ser o reconhecimento do seu direito à aposentação ao abrigo do artigo 5º, nº7, alínea a), do DL nº229/2009, de 29.12, ou com base em regime análogo ao previsto no artigo 2º da Lei nº77/2009, de 13.08, ou, então, que lhe seja concedida a aposentação antecipada, de acordo com o previsto no nº1, do artigo 37º-A, do EA, deduzindo a pensão tendo por referência a idade de aposentação em vigor à data do pedido [2012], a desaplicação da redacção do nº1, do artigo 43º, introduzido pela Lei nº66-B/2012, de 31.12 - com fundamento em inconstitucionalidade por violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança, ínsitos no artigo 2º da CRP - e, consequentemente, calculada a sua pensão com base na fórmula prevista no artigo 5º da Lei nº60/2005, de 29.12, na redacção em vigor à data do pedido [anterior à introduzida pela Lei nº11/2014, de 06.03].

O tribunal de 1ª instância - TAF de Viseu - julgou improcedente a acção, e absolveu a CGA de todos os pedidos formulados.

O tribunal de 2ª instância - TCAN - concedeu provimento à «apelação da autora», e, não obstante ter julgado parcialmente procedente o por ela invocado «erro de julgamento de facto» - aditando dois factos, reclamados, ao acervo provado -, apenas julgou procedente - de entre os vários alegados pela apelante - o «erro de julgamento de direito» relativo à sua pretensão de «aposentação antecipada» de acordo com o regime previsto no nº1 do artigo 37º-A do EA. A este respeito escreve-se no respectivo acórdão o seguinte: […] A CGA considerou que a ora recorrente apenas cumpria o requisito da idade; entendeu, porém, que à data em que completou 55 anos de idade - 14.11.2009 - não tinha 30 anos de serviço, mas apenas 29 anos, 11 meses e 16 dias, contabilizados 120 dias de bonificação nos termos do artigo 104º do ECD, relativos aos anos lectivos de 1989/1990, 1991/1992, 2001/2002 e 2002/2003, e o TAF acolheu, integralmente, a posição da ré. A recorrente entende ser errado este entendimento e defende que devem ser considerados 5 meses de bonificação [e não apenas 4], nos termos do artigo 104º do ECD, incluindo também [ao contrário do que entendeu a ré e o TAF] a bonificação referente ao ano lectivo de 1992/93, já que no decurso do mesmo faltou três vezes, uma no exercício do direito à greve e duas em virtude de actividade sindical. E assiste-lhe razão neste ponto. Assim sendo, ao invés dos 120 dias, a recorrente beneficia de uma bonificação para efeitos de aposentação de 150 dias. Logo, quando perfez 55 anos de idade - em 14.11.2009 - a mesma não tinha 29 anos, 11 meses e 16 dias de serviço [como entendeu o TAF], mas 30 anos e 16 dias [contabilizando os 30 dias de bonificação referentes ao ano lectivo de 1992/93]. Concluímos, assim, que se mostram reunidos os pressupostos vertidos no artigo 37º-A do EA […] dos quais depende a aposentação antecipada da ora recorrente, tal como foi por ela peticionado. […]

E relativamente à pensão de reforma escreve-se assim: […] Pretende a recorrente que a sua pensão seja calculada de acordo com as regras em vigor à data do pedido, ou seja, com base na fórmula prevista no artigo 5º da Lei nº60/2005, de 29.12, na redacção em vigor nessa data, ou seja, a anterior à introduzida pela Lei nº11/2014, de 06.03. E também aqui lhe assiste razão. É que, como atrás referimos, ao pedido de aposentação formulado pela ora recorrente é aplicável o regime legal de aposentação em vigor à data da recepção do requerimento pela CGA, ou seja, em 18.12.2012. Assim, o cálculo da pensão de aposentação deve ser feito nos termos do artigo 5º da Lei nº60/2005, de 29.12, na redacção anterior à introduzida pela Lei nº11/2014, de 06.03, por ser a vigente à data em que foi apresentado o requerimento de aposentação. […]

A CGA discorda, e pede revista do assim decidido, apresentando arrazoado jurídico em boa descabido ao caso, uma vez que, e como acabamos de referir, apenas foi julgada como procedente a pretensão de aposentação antecipada, com base no artigo 37º-A do EA, e a determinação da pensão nos termos do artigo 5º da Lei nº60/2005 de 29.12 - na redacção anterior à introduzida pela Lei nº11/2014, de 06.03.

Acontece que o faz de forma muito pouco convincente, sobretudo se ponderada a sua alegação em confronto com o bem estruturado acórdão do tribunal de apelação o qual, no tocante ao pedido julgado procedente, chega a uma solução jurídica lógica e que não merece - no âmbito da avaliação preliminar e sumária que compete a esta Formação - qualquer reparo que justifique a admissão da presente revista em nome da clara necessidade de uma melhor aplicação do direito.

Além disso, a questão que deveremos considerar ainda litigada - e à qual a recorrente quase não se refere nas suas «conclusões» - circunscreve a sua importância, prática, essencialmente ao caso concreto, não se vislumbrando interesse paradigmático na admissão da revista.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto pela CGA.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pela recorrente.

Lisboa, 26 de Maio de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.