99B746 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 99B746
Acórdão
Descritores: Danos patrimoniais, Prescrição, Incapacidade permanente, Danos morais, Obrigação plural, Obrigação conjunta
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00040027
Nr Documento: SJ199910280007462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9f62e62ed276090680256a330041f58dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B746.92
Sumário
O prazo da prescrição a que se refere o art. 498. C. Civ. no caso de dano superveniente, só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento desse dano. Na incapacidade para o trabalho há a considerar três modalidades possíveis, a saber: a) incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão; b) a incapacidade para realização do trabalho em geral; c) incapacidade para realização do específico trabalho profissional do lesado. Em qualquer destas modalidades está-se na presença de dano patrimonial. A disfunção psicosexual corresponde a perturbação de inibição da excitação sexual e inibição do orgasmo, integra uma incapacidade funcional, constituindo um dano patrimonial. O abatimento, frustração, ansiedade e mal estar do lesado consequente daquela incapacidade funcional do corpo integra dano não patrimonial. Nas obrigações plurais conjuntas existe um único vínculo mas competindo a cada um dos sujeitos apenas uma parte do crédito ou do débito. A prestação é intrinsecamente única, e cessando a conjunção, as respectivas subprestações integram-se na prestação global. Se a sentença condena dois réus (no caso duas companhias de seguros), em conjunto, no pagamento de dada prestação, em partes iguais; e se a Relação vem a absolver um deles, as respectivas subprestações reintegram-se numa só, global, a cargo do único devedor condenado.