99B746 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O prazo da prescrição a que se refere o art. 498. C. Civ. no caso de dano superveniente, só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento desse dano. II - Na incapacidade para o trabalho há a considerar três modalidades possíveis, a saber: a) incapacidade funcional do corpo humano ou de um seu órgão; b) a incapacidade para realização do trabalho em geral; c) incapacidade para realização do específico trabalho profissional do lesado. Em qualquer destas modalidades está-se na presença de dano patrimonial. III - A disfunção psicosexual corresponde a perturbação de inibição da excitação sexual e inibição do orgasmo, integra uma incapacidade funcional, constituindo um dano patrimonial. IV - O abatimento, frustração, ansiedade e mal estar do lesado consequente daquela incapacidade funcional do corpo integra dano não patrimonial. V - Nas obrigações plurais conjuntas existe um único vínculo mas competindo a cada um dos sujeitos apenas uma parte do crédito ou do débito. A prestação é intrinsecamente única, e cessando a conjunção, as respectivas subprestações integram-se na prestação global. VI - Se a sentença condena dois réus (no caso duas companhias de seguros), em conjunto, no pagamento de dada prestação, em partes iguais; e se a Relação vem a absolver um deles, as respectivas subprestações reintegram-se numa só, global, a cargo do único devedor condenado.

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