I- Nas obrigações civis plurais, a regra é da conjunção: cada um dos obrigados responde para com o credor por uma parte proporcional da prestação, visto que a solidariedade deve resultar da lei ou da...

I - Só existe nulidade por excesso ou omissão de pronúncia se a decisão extravasa ou omite pronúncia relativamente ao objeto decidendo introduzido pelas partes e não já quando há invocação ou omissão...

I - Nos termos do art. 268º, do CC a revogação de um contrato promessa só vincularia o representado se, e quando, essa intervenção fosse ratificada. II - Mas, nos termos do art. 513º, do CC a...

I. Não se provando que o réu se obrigou, com base em qualquer contrato ou acordo de vontades, a pagar à autora o valor dos serviços que esta tenha prestado tal valor não é exigível àquele. II....

I. Formulando a A. um pedido subsidiário contra as intervenientes, logo, hierarquizado, preferindo a A. a condenação solidária das Rés em primeiro lugar, apenas se conhece daquele pedido no caso de...

A concessão de crédito em conjunto a várias pessoas, sem indicação do montante atribuído a cada uma não constitui, só por isso, um negócio de objecto indeterminável.

I - O prazo da prescrição a que se refere o art. 498. C. Civ. no caso de dano superveniente, só começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento desse dano. II - Na incapacidade...

I - Ao contrato de prestação de serviços, ou de resultado, são aplicáveis as disposições que regem o contrato de mandato com as necessárias adaptações. II - A conjunção é o regime regra das...

I - Homologado, por sentença, o acordo pelo qual o marido contribuiria, para o sustento de sua mulher e filha, com a pensão mensal de 3OOO escudos, não é lícito àquela, em execução, vir pedir o...