Sumário (art.º 663.º n.º 7 do C. P. Civil): I – Para efeito de responsabilização judicial da seguradora de vida em caso de doença da pessoa segurada há que apurar da eventual incapacidade permanente...

I - A perícia por junta medica, conquanto parca, contém suficiente fundamentação permitindo a apreensão da razão de ser das suas conclusões, estando juntos aos autos elementos bastantes à avaliação...

É de admitir a revista para determinar os termos em que são ou não devidos juros de mora sobre indemnizações pagas em casos de pensão por incapacidade parcial permanente.

I – Os pareceres emitidos pelas Equipas Multidisciplinares de Avaliação Médico-Pedagógica (EMAMP), no âmbito dos procedimentos de atribuição do subsídio por frequência de estabelecimento de educação...

I - De acordo com o disposto no artigo 5.º/3 do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, «[n]os casos em que se verifique incapacidade permanente ou morte, compete à Caixa Geral de Aposentações a...

É de admitir a revista para verificar a correcta interpretação que deve ser dada ao conceito de incapacidade permanente para efeitos de atribuição da compensação especial prevista no Decreto-Lei n.º...

I - É inquestionável que a incapacidade permanente correspondente a uma desvalorização funcional, uma afectação permanente físico-psíquica de 2 (dois) pontos, determinada de acordo com a Tabela de...

I - A incapacidade permanente constitui um dano patrimonial indemnizável, quer acarrete para o lesado uma diminuição efectiva do seu ganho laboral, quer dela resulte apenas um esforço acrescido para...

I– A deliberação colegial da Junta Médica constituída nos termos do artigo 38º do Decreto-Lei nº 503/99, de 20/11, só pode ser posta em causa e, eventualmente, removida, nas condições previstas no...

1–Relativamente ao instituto da prescrição, o nosso ordenamento juscivilista, prevê dois sistemas relativos ao início da contagem do prazo: (i)- Sistema objectivo;(ii) Sistema subjectivo. 2–Pelo...