004115 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Correia de Sousa
Processo: 004115
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Estado, Instituto público, Autonomia financeira, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027599
Nr Documento: SJ199506210041154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0e0c6a1dd3f6e47f802568fc003b2b13CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:004115.78
Sumário
O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. Os contratos de trabalho, celebrados directamente pelo IEE com os trabalhadores ora demandantes, não foram outorgados pelo Estado, o qual não responde pelos respectivos direitos e obrigações, por eles respondendo apenas o património em liquidação do Instituto, ou por quem lhe haja sucedido. Assim o Estado não pode considerar-se sujeito da relação jurídica decorrente de tais contratos, sendo parte ilegítima para ser demandado para efeitos indemnizatórios com fundamento no despedimento ilegal dos Autores após a extinção do Instituto.