004115 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O "Instituto do Investimento Estrangeiro" que veio a ser extinto pelo Decreto-Lei 143/89, de 29 de Abril, era uma pessoa jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e com património próprio, sendo consequentemente uma pessoa colectiva distinta do Estado Português. II - Os contratos de trabalho, celebrados directamente pelo IEE com os trabalhadores ora demandantes, não foram outorgados pelo Estado, o qual não responde pelos respectivos direitos e obrigações, por eles respondendo apenas o património em liquidação do Instituto, ou por quem lhe haja sucedido. III - Assim o Estado não pode considerar-se sujeito da relação jurídica decorrente de tais contratos, sendo parte ilegítima para ser demandado para efeitos indemnizatórios com fundamento no despedimento ilegal dos Autores após a extinção do Instituto.

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