804/2022 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: António José Ascenção Ramos
Processo: 339/22
ACORDAO
Acórdão Nº: 804/2022
Juízes: Assunção RaimundoPedro Manuel Pena Chancerelle de MacheteMariana Rodrigues CanotilhoJosé Eduardo Figueiredo Dias
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20220804.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 804/2022 [1] Processo n.º 339/22 2.ª Secção Relator: Conselheiro António José da Ascensão Ramos Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Verificando-se a existência de um lapso de escrita no texto do Acórdão n.º 683/2022, revelado no próprio contexto declarativo e a cuja retificação por isso se procede ao abrigo do disposto nos artigos 249.º do Código Civil e 614.º, n.º 1, do Código de Processo Civil ( ex vi artigos 666.º, n.º 1, do mesmo diploma e 69.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro): No dispositivo, onde se lê “ Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 4.º, 11.º e 12.º ”, em conformidade com o expendido no item 6.) da fundamentação e com o juízo de não-conhecimento formulado em alínea b), passará a ler-se: “ Não julgar inconstitucional o disposto nos artigos 2.º, 3.º, 11.º e 12.º ”; Lisboa, 30 de novembro de 2022 - António José da Ascensão Ramos O Relator, António José da Ascensão Ramos , atesta o voto de conformidade das Senhoras Conselheiras Mariana Rodrigues Canotilho e Assunção Raimundo , do Senhor Conselheiro José Eduardo Figueiredo Dias e do Senhor Vice-Presidente, Conselheiro Pedro Machete , que intervieram por meios telemáticos. António José da Ascensão Ramos [1] Retifica o Acórdão n.º 683/2022
