0320429 - Tribunal da Relação do Porto

I - A lei permite a constituição de servidões legais de águas, quer públicas, quer particulares (artigos 1557 a 1560 do Código Civil) mas, tendo-se os autores limitado a alegar que têm direito ao uso da água de determinada poça para rega do seu prédio, tal alegação é inócua para efeitos de reconhecimento do pretenso direito que se arrogam. II - O poder conferido ao Juiz no n.3 do artigo 508 do Código de Processo Civil não se configura como dever "vinculado", cuja omissão seja susceptível de gerar nulidade.