9220882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Fernandes
Processo: 9220882
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Despedimento com justa causa, Injúria contra a entidade patronal, Ameaça, Poderes de administração, Juros compenstórios, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011415
Nr Documento: RP199305039220882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8b07ed0e9eb5b05c8025686b00667becCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220882.88
Sumário
Para que haja justa causa de despedimento é necessário que a conduta culposa do trabalhador seja, em concreto, tão grave que não deixa à entidade patronal outra solução que não a da rescisão do contrato. Constitui justa causa de despedimento o comportamento do trabalhador que injuria e ameaça de agressão física o seu director de serviços, filho do sócio gerente da empresa. Obrigar um trabalhador (à semelhança com o que passou a suceder com todos os outros) a pedir a chave para telefonar (quando anteriormente o fazia livremente) não significa humilhação e vexame, mas mudança de hábitos que a empresa resolveu introduzir, usando o seus poderes de direcção e organização. O juros compensatórios substituem a prestação e destinam-se a ressarcir os danos resultantes da falta de cumprimento duma obrigação, dependendo da prova da existência desses danos. Os juros moratórios, acumulam-se com a prestação e visam a reparar os prejuízos resultantes do atraso no cumprimento duma obrigação, sendo independentes da prova da existência de quaisquer prejuízos.