Não integra a justa causa de despedimento prevista na alínea i) do artigo 396.º, do CT (2003) a injúria dirigida pelo trabalhador ao empregador no quadro de uma discussão pessoal e familiar, ocorrida...

I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente...

Não constitui justa causa de despedimento, por ser esta uma sanção demasiado grave, o facto de um trabalhador, pessoa nervosa mas sem antecedentes disciplinares, ter proferido, no local de trabalho,...

Se em estabelecimento em que o trabalhador é encarregado forem distribuídas montagens tipográficas desprestigiantes para a entidade patronal, só tendo o trabalhador delas conhecimento e do seu...

Não obstante um trabalhador ter assumido um comportamento culposo, dirigindo "palavrões" a um seu colega de trabalho e tendo dito "vai à merda", - expressão esta proferida na presença do superior...

Age culposamente, tornando imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho, a trabalhadora, Educadora de Infância, que, em 6/6/1995, estando a Directora Pedagógica da Escola...

I - Para que haja justa causa de despedimento é necessário que a conduta culposa do trabalhador seja, em concreto, tão grave que não deixa à entidade patronal outra solução que não a da rescisão do...

I - O DL 64-A/89 não está ferido de inconstitucionalidade orgânica porque não foi excedido o prazo de 180, dias concedido ao Governo para legislar sobre a matéria decorrente da Lei 107/88, de 17/9,...

I - Não constitui nulidade do processo disciplinar o facto de não terem sido inquiridas duas das testemunhas arroladas pelo arguido, na resposta à nota de culpa, se este, apesar de notificado pela...

I - No dia 5-6-1986, cerca das 10,00 horas, o Autor dirigiu-se ao Armazém da Cooperativa-Ré (Cooperativa Agrícola dos Produtores de Fruta da Madeira, C.R.L.), localizado no Pico de S. João, no...