23/14.2BEFUN-A - Tribunal Central Administrativo Sul

I - Quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução; II - Na fixação do prazo para a interposição da acção de execução a lei não distingue as situações de total inexecução do julgado anulatório das situações de execução parcial. Com a fixação do indicado prazo o legislador pretendeu obrigar o interessado a reagir dentro de um certo tempo a todas as situações de inexecução do julgado anulatório, sejam elas totais ou parciais.

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul Relatório Vem interposto recurso da sentença do TAF do Funchal, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção do A. e ora Recorrente e absolveu o R. da instância. Em recurso, o Recorrente formula as seguintes conclusões: “ 1ª A douta sentença recorrida, ao decidir como decidiu, fez uma incorreta aplicação do direito aos factos que se encontram documentalmente provados ao indeferir liminarmente a petição executiva por caducidade do direito de acção, nos termos do art. 176.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2ª O recebimento do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, transitado em julgado a 23 de Maio de 2017 a executar pela Administração, representa, o início de um procedimento administrativo que culmina com um acto administrativo sujeito às vicissitudes desses mesmos actos e, portanto, também à disciplina jurídica do CPA. 3º O prazo fixado para a Administração cumprir voluntariamente o julgado ou o acto expresso que executa esse julgado de forma deficiente, marca o inicio do prazo de caducidade previsto no artigo 176º, n.º 2, do CPTA para o particular requerer judicialmente a execução. 4º Deste modo só através do Despacho do Exmº Senhor Comandante da Guarda Nacional Republicana, datado de 25 de Janeiro de 2018, em que foi executado parcialmente o acórdão anulatório é que o Recorrente tomou conhecimento de que o acórdão não tinha sido cumprido integralmente. 5º O que implica que o prazo de um ano para requerer judicialmente a execução, previsto no art.º 176.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos só se iniciou com a notificação desse despacho. 6º Uma vez que nos termos do art. 329º do Código Civil o prazo da caducidade começa a correr quando o direito puder ser exercido. 7º E só quando o interessado fica a conhecer os factos constitutivos desse direito, é que se inicia a contagem do aludido prazo, uma vez que não pode existir negligência ao não exercer um direito sem que o titular do direito saiba que o pode exercer. 8º Uma que o despacho que executou o Acórdão anulatório, foi notificado ao exequente ora recorrente em janeiro de 2018 e a petição de execução foi enviada para o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal em 15/11/2018 não caducou o direito de ação para executar judicialmente esse Acórdão, por não ter decorrido o prazo de um ano previsto no art.º 176.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 9ª A sentença recorrida violou o artigo 176.º , n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos e ainda o artigo 329º do Código Civil . ” O Recorrido nas contra-alegações formula as seguintes conclusões:” 1.ª – O prazo para o interessado requerer judicialmente a execução de uma sentença é de um ano, contado após o decurso do prazo de 90 dias após o trânsito em julgado daquela, como se estabelece nos artigos 176.º, n.º 2, e 175.º, n.º 1, ambos do CPTA. 2.ª – Tendo o Acórdão proferido no processo n.º 23/14.2BEFUN transitado em julgado no dia 23 de Maio de 2017 e a petição inicial sido enviada ao Tribunal no dia 15 de Novembro de 2018, é manifesto que, nesta data, já se encontrava precludido o direito de acção, por efeito da caducidade, como bem se julgou na douta Sentença recorrida. 3.ª – Pelo que improcedem todas as conclusões da alegação do Recorrente, devendo ser mantida, na sua integralidade, a douta Sentença impugnada, por a mesma ter assentado na correcta interpretação e aplicação do Direito.” O DMMP não apresentou a pronúncia. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Fundamentação II.1. Os Factos Foram dados por provados os seguintes factos, que não vêm impugnados: 1 - O Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de Abril de 2017, proferido no processo n.º 23/14.2BEFUN transitou em julgado em 23/05/2017, tendo decidido, nomeadamente: “anular os actos impugnados (…) e condenar o Executado (…) a praticar acto, respeitante à promoção do recorrente ao posto de Sargento-Mor, no qual seja apreciado se o mesmo reúne as condições legalmente necessárias à mesma.” Cfr. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 20 de Abril de 2017, proferido no processo 23/14.2BEFUN. 2 -A petição inicial foi enviada a este Tribunal em 15/11/2018. Cfr. fls. 1 do SITAF. 2. - O Direito As questões a decidir neste recurso são: - aferir do erro decisório porque o direito de acção do A. e Recorrente não caducou, pois o início do prazo de caducidade que vem previsto no art.º 176.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no caso, conta-se a partir do cumprimento defeituoso, pela Administração, do julgado anulatório. Como decorre da matéria factual provada, a decisão que se pretende executar foi proferida pelo TCAS em 20-04-2017 e transitou em julgado em 23-05-2017. A PI de execução foi apresentada em 15-11-2018. Em causa está uma execução de um julgado anulatório. Conforme os art.ºs 175.º, n.º 1 e 176.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA, na versão dada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015 , de 02-10, aqui aplicável, quando a Administração não dê execução espontânea à sentença anulatória no prazo procedimental de 90 dias, o interessado pode exigir o cumprimento do dever de execução perante o tribunal que tenha proferido a sentença em 1.º grau de jurisdição, no prazo de 1 ano contado desde o termo do prazo para a execução espontânea da sentença ou da notificação da invocação de causa legítima de inexecução. No caso em apreço, não foi invocada a existência de causa legítima de inexecução. A decisão a executar transitou em julgado em 23-05-2017. O prazo de 90 dias tem natureza procedimental. Consequentemente, o seu computo faz-se nos termos do art.º 87.°, als. b) e c) do Código de Procedimento Administrativo (CPA), com suspensão da contagem nos sábados, domingos e feriados. Porque o interessado reside no Funchal e o procedimento corre num serviço sediado em Lisboa, acresce àquele prazo a dilação de 5 dias, que vem prevista no art.º 88.º , n.º 1, al. a), do CPA . Já o prazo de 1 ano que vem previsto no art.º 176º , n.º 2, do CPTA, tem natureza processual. A este prazo aplicam-se as regras do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.º 23.º do CPTA e designadamente as regras de contagem estipuladas nos art.ºs 138.º e 139.º do CPC . Considerando que o referido prazo tem duração igual a 6 meses e é relativo a um processo não urgente, o mesmo é contínuo e não se suspende nas férias judiciais – cf. art.º 138.º , n.ºs 1 e 4, do CPC . Se o prazo para a prática do acto processual terminar em dia em que os tribunais estiverem encerrados, o seu termo transfere-se para o 1.º dia útil seguinte – cf. art.º 138.º , n.ºs. 2 e 4, do CPC . Face ao exposto, há que concluir que o termo do prazo (procedimental) de 90 dias para a execução espontânea ocorreu em 06-10-2017. A partir daí inicia-se, então, a contagem do prazo de 1 ano, indicado no art.º 176º, n.º 2, do CPTA. Logo, o termo do prazo de 1 ano para o interessado apresentar a PI de execução terminava em 08-10-2018 (pois dia 6 foi sábado e 7 domingo). Tendo a PI de execução sido apresentada em 15-11-2018, a referida acção foi apresentada extemporaneamente. Quanto à alegada inexecução parcial da sentença, que só ficou conhecida através do Despacho do Comandante da Guarda Nacional Republicana (GNR) de 25-01-2018, irreleva para efeitos da contagem do indicado prazo. Na verdade, na fixação do prazo para a interposição da acção de execução a lei não distingue as situações de total inexecução do julgado anulatório das situações de execução parcial. Com a fixação do indicado prazo o legislador pretendeu obrigar o interessado a reagir dentro de um certo tempo a todas as situações de inexecução do julgado anulatório, sejam elas totais ou parciais. Conforme artigos 176º e 177º do CPTA, a acção de execução depende, ou é uma decorrência, da anterior decisão tomada no processo declarativo. Tal acção tramita por apenso aos autos principais, destinando-se a dar execução ao determinado naqueles autos. Por conseguinte, existe aqui uma ligação intrínseca entre a anterior acção declarativa e a nova acção executiva, que justifica a obrigação do interessado de apresentar a nova acção executiva com relação a todas as situações de incumprimento do julgado anulatório – total ou parcial – dentro de um único prazo, que não se quer demasiado alongado, sob pena daquela ligação entre os dois processos se esbater completamente. Ou seja, se se admitisse, como pretende o Recorrente, que o prazo de 1 ano se pudesse contar a partir de uma qualquer data em que fosse prolatada uma decisão administrativa que não cumprisse integralmente o julgado anulatório, ou que o contrariasse, estar-se-ia a prolongar indefinidamente o prazo para a interposição da acção executiva e a quebrar a ligação entre os dois processos – o declarativo e o executivo. Quis o legislador que a acção executiva só pudesse ser interposta até ao termo do prazo de 1 ano, após a data-limite para a execução espontânea da sentença anulatória pela Administração. Terminado esse prazo, mantendo-se a sentença declarativa por executar, total ou parcialmente, resta ao interessado apresentar uma nova acção declarativa contra a omissão da Administração, ou visando os novos actos que repute contrários aos exigidos pelo anterior julgado anulatório. Mais se refira, que o ora Recorrente ficou a conhecer integralmente o seu direito a partir da data da notificação da sentença proferida na acção declarativa e não apenas com a notificação do Despacho do Comandante da GNR, de 25-01-2018, como ora pugna. Com o trânsito em julgado da decisão proferida no processo declarativo o Recorrente ficou a saber que tinha o direito a ver completa e totalmente executada aquela decisão. Para esse conhecimento em nada importa o despacho posteriormente prolatado pela Administração. Dispositivo Pelo exposto, acordam em: negar provimento ao recurso e manter a decisão recorrida; custas pelo Recorrente (cf. art.ºs. 527.º n.ºs 1 e 2 do CPC, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, do RCP e 189.º, n.º 2, do CPTA). Lisboa, 16 de Janeiro de 2020. (Sofia David) (Dora Lucas Neto) (Pedro Nuno Figueiredo)