9240556 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9240556
Acórdão
Descritores: Paternidade biológica, Prova pericial, Procriação, Quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008254
Nr Documento: RP199303299240556
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/908e6a5c0d1818728025686b00667522CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240556.BE
Sumário
Nas acções de investigação de paternidade fora do casamento a causa de pedir é o facto júridico de procriação, isto é, o facto natural juridicamente relevante das relações sexuais de cópula da mãe com o investigado no período legal da concepção e o nexo causal entre essas relações e a concepção da mesma investigante. A prova da causalidade da coabitação da mãe com o pretenso pai pode ser feita: a) directamente, através de exames ao sangue ou outros quaisquer métodos cientificamente comprovados. b) ou indirectamente, pela demonstração da exclusividade das relações sexuais da mãe com o investigado no período legal da concepção. O Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 1983 deve ser restritivamente interpretado de modo a que o seu campo de aplicação se circunscreva às acções de investigação de paternidade em que o autor se propõe demonstrar a filiação biológica, indirectamente, com meios de prova tradicionais, deixando de fora as acções em que o autor pretende chegar directamente à paternidade biológica através de meios de prova científicos. A prova directa da filiação biológica pressupõe como indispensável a formulação de adequado quesito do facto natural com relevância jurídica da procriação, desde que alegado.