0049741 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Todo aquele que apuser a sua assinatura numa letra, como representante duma pessoa, para representar a qual não tinha, de facto, poderes, fica obrigado em virtude da letra. II - A obrigação cambiária do subscritor sem poderes não deriva, desta forma, nem da sua vontade real, nem da vontade declarada no título: decorre "ex vi legis", para tutela da boa fé do portador da letra.