178/11.8TAARC-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

Constitui motivo sério e grave, fundamento do pedido de escusa, a existência de uma relação de grande proximidade (namoro) entre a juiz e o advogado de uma parte do processo.

178/11.8TAARC.P1 Acordam na Segunda Secção Criminal do Tribunal da Relação do Porto: No processo comum nº 178/11.8TAARC , do (agora extinto) Tribunal de Arouca (hoje Núcleo de Arouca do Tribunal da Comarca de Aveiro), a Meritíssima Juíza Dra. B…, a quem o mesmo foi distribuído para julgamento, veio deduzir junto desta Relação o incidente de escusa, invocando que a requerente mantém um relacionamento pessoal de grande proximidade (namoro) com o mandatário do demandante nos referidos autos. E assim, nos termos dos Arts. 43º , nº 1 e nº 4, 45º , nº 1, alínea a), do Código de Processo Penal e 119º, nº 2, do Código de Processo Civil, vem solicitar a este Tribunal da Relação a sua escusa; aduz ainda que se trata de salvaguardar a sua imparcialidade, que não gostaria de ver posta em causa no exercício das suas funções, as quais pretende exercer com a maior das dignidades. Juntou certidão do processo principal, para ilustrar este apenso de escusa. Decidindo: Nesta questão (pedido de escusa), dispõe o nº 4 do Art. 43º , do Código de Processo Penal , que o juiz pode pedir ao tribunal competente que o escuse de intervir, quando se verificarem as condições dos seus números 1 e 2. Ora o nº 1 daquele aresto legal determina que "a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade". O motivo sério e grave , adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, há-de resultar de objectiva justificação, avaliando as circunstâncias invocadas pela requerente, não pelo convencimento subjectivo desta, mas pela valoração objectiva das mesmas circunstâncias, a partir do senso e experiência comuns, conforme juízo do cidadão de formação média da comunidade em que se insere o julgador; o que importa é, pois, determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo facto invocado, deixe de ser imparcial e injustamente o prejudique, ou beneficie (Ac. da Rel. do Porto, de 13.1.2010) . É, assim, imprescindível a ocorrência de um motivo sério e grave, do qual resulte inequivocamente um estado de forte desconfiança sobre a imparcialidade do juiz (propósito de favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro), a avaliar objectivamente. Tem-se presente o texto do Acórdão do Supremo Tribunal, proferido em 14 de Julho de 2004 (processo nº 2837/04), no qual o nosso Alto Tribunal decide: “na ponderação dos motivos relevantes do pedido de escusa de magistrado judicial, deve ser avaliado, não só o aspecto da imparcialidade subjectiva, mas ainda, face à nova sensibilidade e à atenção redobrada dos cidadãos perante o modo de administração da Justiça, o da imparcialidade objectiva; esta impõe a averiguação, independentemente da conduta do juiz, da existência de factos que permitem pôr em causa a imparcialidade; nesta matéria, podem as aparências revestir importância, tendo em conta a confiança que, numa sociedade democrática, os tribunais devem inspirar”. Fazendo ainda uso das palavras sábias do Ac. do S.T.J., proferido em 18 de Janeiro de 2007 ( www.dgsi.pt, nº SJ200701180001635), diremos que ninguém pôs ou põe em dúvida a imparcialidade da Senhora Juíza requerente que, se porventura se lhe impusesse julgar esta pendência, o faria justa e despreconceituosamente, apesar da relação pessoal estreita que mantém com o mandatário nos referidos autos. No entanto, a Ilustre requerente não quererá – compreensivelmente – correr o risco de, inconscientemente, vir a utilizar a favor da parte patrocinada pelo seu namorado, para evidenciar a sua imparcialidade, de um critério menos rígido que o habitual, ou mais rígido para com o mesmo mandatário e seu representado; nem o de, subconscientemente, vir a usar, a seu favor ou contra ele, o conhecimento que possa ter, mercê da sua relação de grande proximidade, das suas virtudes e fragilidades; nem ainda quererá sujeitar-se ao perigo de a sua decisão, se favorável ao referido mandatário, poder vir a ser acusada de haver sido influenciada (ou como tal sentida) pelo estreito relacionamento pessoal entre o juiz e um dos mandatários. E havendo essa relação de proximidade pessoal, está verificado o motivo sério e grave que a lei processual exige. Nestas circunstâncias rigorosas, aderindo-se ao pedido da própria senhora Juíza e às suas boas razões ( Art. 43º , nº 1 e nº 4, do Código de Processo Penal ), justificar-se-á que se autorize esta a afastar-se da decisão da causa que lhe tocou. Decisão. Tudo visto, esta Relação, reunida em conferência para o apreciar, delibera deferir o pedido de escusa de intervenção da Meritíssima Juíza B…, no processo nº 178/11.8TAARC , do (extinto) Tribunal de Arouca (hoje Núcleo de Arouca do Tribunal da Comarca de Aveiro). Porto, 05/11/2014 Cravo Roxo Álvaro Melo