Quando foi proferido o acórdão 0000866?

O acórdão foi proferido em 23 de janeiro de 1992.

Acórdão TRL (1992) — Crédito da segurança social

Acórdão

0000866

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 23 de janeiro de 1992
Relator: Almeida e Sousa

Apelação

Crédito da segurança socialPrivilégio creditórioGraduação de créditos

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 512/76 DE 1976/07/03 ART1.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10.
CCIV66 ART734 ART736 ART822.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
AC RL DE 1983/01/20 IN BMJ N329 PAG610.
AC RP DE 1982/01/18 IN CJ T1 PAG329.
AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 PAG128.

Sumário

I- Os créditos pelas contribuições devidas à Previdência Social não estão sujeitos a qualquer limite temporal, designadamente os fixados nos arts. 734 e 736 do C.C.;

II- Gozando tais dívidas de privilégio mobiliário geral, devem ser graduados logo após os créditos referidos no artigo 747, n. 1, alínea a) do C.C

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)