069293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 069293
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Onus da prova, Excepção de infidelidade, Averiguação oficiosa de paternidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002842
Nr Documento: SJ198107160692931
Referência Publicação: BMJ N309 ANO1981 PAG349
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f6631bbaa107eefe802568fc00395f73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069293.D6
Sumário
Nas acções de investigação da paternidade compete ao autor provar o unico facto constitutivo do direito alegado, a procriação do investigante. Não e o autor quem tem de provar a fidelidade da mãe do investigante ao investigado, mas sim este a irregular conduta daquela, no periodo legal da concepção. A averiguação oficiosa da paternidade e um processo administrativo que tem como unico objectivo habilitar a formação de um juizo de viabilidade da acção a propor, não implicando presunção de paternidade nem constituindo sequer principio de prova as declarações nele prestadas, pelo que e inutil a sua apresentação em juizo.