3622/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João B. O. Sousa
Processo: 3622/99
Acórdão
Descritores: Assistentes do ensino superior politécnico
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/e8be863b3f5432cc80256afd004adabc
Sumário
l - Nos concursos em referência, a ordenação dos candidatos pelo Júri do concurso deve ser homologada pelo Conselho Científico. 2- A expressão "ordenação dos candidatos", contida no artigo 21º nº5 do DL 185/81 de l de Julho, deve ser interpretada extensivamente, de forma a abarcar integralmente a proposta do Júri, no que concerne à admissão, selecção e ordenação stricto sensu dos candidatos. 3- Deste modo, o Presidente do Instituto Politécnico do Porto, não detentor daquela competência homologatória, carecia de legitimidade passiva na acção intentada para reconhecimento do direito do autor a fazer prevalecer a deliberação do Júri que propusera a sua classificação, como candidato único a concurso, para o lugar de professor-adjunto da Escola Superior de Educação daquele Instituto.