1787/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: António Fernando Barateiro Dias Martins
Processo: 1787/98
Acórdão
Descritores: Excepção à regra da continuidade dos prazos, Procedimentos cautelares (urgência
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRC33/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a5c8b70cd2849afe802569b400547396CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1787.98.65
Sumário
I.Não se suspendem nas férias judiciais os prazos processuais respeitantes a "actos a praticar em processos que a lei considere urgentes", e a lei consagra expressamente a ur-gência dos procedimentos cautelares. II.As alegações de recurso, uma vez apresentadas, são um acto processual, e, tratando-se de um procedimento cautelar, com carácter urgente, o prazo para a sua apresentação não se suspende nas férias judiciais. III.Nestes autos de alimentos provisórios, em que se indeferiu liminarmente a petição ini-cial e o despacho a admitir o respectivo recurso foi notificado por carta registada de 13/7/98, bem se andou em julgá-lo deserto em 7/8/98 quando as alegações ainda não tinham sido apresentadas.