535/2011 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Carlos
Processo: 570/10
ACORDAO
Acórdão Nº: 535/2011
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Rui Manuel Moura RamosGil GalvãoMaria João AntunesJosé Borges Soeiron/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20110535.html
Texto
ACÓRDÃO N.º 535/2011 Processo n.º 570/10 1.ª Secção Relator: Conselheiro Carlos Pamplona de Oliveira Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional Notificado do Acórdão n.º 444/2011, o recorrente A. veio ao processo deduzir, relativamente ao aresto, pretensão idêntica àquela que foi indeferida precisamente pelo mesmo acórdão. Tal actividade processual revela que o requerente visa protelar, sem fundamento sério, o andamento do processo, designadamente, a sua remessa ao tribunal recorrido. Acresce que, por falta de adequada impugnação, se mostra já transitada em julgado a decisão que julgou o recurso de inconstitucionalidade. Assim, nos termos do n.º 8 do artigo 84º da LTC, deverá ser organizado traslado com certidão de fls. 881 e seguintes, apenas se abrindo nele conclusão ao relator depois de pagas as custas contadas no Tribunal. Remeta o processo ao tribunal recorrido. Lisboa, 15 de Novembro de 2011.- Carlos Pamplona de Oliveira – José Borges Soeiro – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos .
