9931523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Trajano Amador Seabra Teles de Menezes e Melo
Processo: 9931523
Acórdão
Descritores: Propriedade, Águas particulares, Compra e venda, Doação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028063
Nr Documento: RP200001209931523
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ba8e911423b485f8025689d005111a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9931523.37
Sumário
As águas particulares de fontes e nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram através de negócio jurídico. Tal negócio tem de observar as exigências de forma impostas para os bens imóveis, nomeadamente, a escritura pública, em caso de venda ou doação O uso das águas para gastos domésticos, nos termos do artigo 1392 n.1 do Código Civil, constitui uma restrição ao direito de propriedade. Deve, como norma restritiva, aquele preceito ser interpretado como reportado apenas às águas necessárias para gastos domésticos, ficando as outras livres para o proprietário.