9931523 - Tribunal da Relação do Porto

I - As águas particulares de fontes e nascentes podem ser desintegradas do prédio onde se encontram através de negócio jurídico. II - Tal negócio tem de observar as exigências de forma impostas para os bens imóveis, nomeadamente, a escritura pública, em caso de venda ou doação III - O uso das águas para gastos domésticos, nos termos do artigo 1392 n.1 do Código Civil, constitui uma restrição ao direito de propriedade. IV - Deve, como norma restritiva, aquele preceito ser interpretado como reportado apenas às águas necessárias para gastos domésticos, ficando as outras livres para o proprietário.