2380/03 - Tribunal da Relação de Coimbra

I – Estando em causa a venda de coisa lacada em processo executivo, deve entender-se como inoponível ao comprador a relação locativa constituída posteriormente à data de registo de qualquer arresto, penhora ou garantia real sobre esse bem. II – A oneração de bem hipotecado é válida, mas semelhante desvalorização do prédio, em fase executiva e atenta a sua finalidade, vai frustar a posição do credor hipotecário – o art. 695.º do CC completa-se com o disposto no art. 824.º n.º 2 do mesmo diploma.