9210808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210808
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal, Decisão implícita, Inventário, Princípio da preclusão, Relação de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007076
Nr Documento: RP199301079210808
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6cbdb2bd798112018025686b0066563dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210808.DA
Sumário
A afirmação do caso julgado formal, ou seja, aquele que recai unicamente sobre a relação processual e tem força obrigatória apenas dentro do processo, pretende assegurar a estabilidade da lide e radica no princípio da preclusão. Se a parte reclama da relação de bens, pretendendo a actualização do valor de determinadas verbas, e o Juiz, sem referir expressamente a actualização, fixa um determinado valor para as verbas e se desse despacho a parte não recorre ( ou não reclama ) arguindo a nulidade da omissão de pronúncia, o despacho transita em julgado ficando a constituir caso julgado formal. Tem de entender-se que, ao ordenar a relacionação das verbas com determinado valor, o Juiz implicitamente recusou a pretensão da sua actualização.