9520683 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9520683
Acórdão
Descritores: Casa da morada de família, Atribuição patrimonial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019896
Nr Documento: RP199611199520683
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9fe77eda666860b18025686b0066e1e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9520683.DB
Sumário
A atribuição do direito ao arrendamento na sequência da acção de divórcio não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou ex-cônjuge que mais precisa dele. O objectivo da lei não é o de castigar o culpado ou premiar o inocente, como não é o de manter na casa de morada de família o cônjuge que aí tenha permanecido após a separação, mas o de proteger aquele que mais seria atingido pelo divórcio quanto à estabilidade da habitação familiar, designadamente aquele a quem tivessem sido confiados os filhos. A necessidade da casa parece ser o factor principal a atender.