I. A oposição entre julgados tem de ser uma oposição frontal e há de determinar-se atendendo à semelhança entre as situações de facto e a dissemelhança entre os resultados da interpretação e/ou da...

I – A ofensa ao caso julgado formal pressupõe a existência de contradição entre despachos sucessivos sobre a mesma questão que se mostrem produzidos no mesmo processo ou em incidentes que, dele...

I. A limitação prevista no n.º 2 do artigo 244.º do CPPT, segundo a qual a Autoridade Tributária não poderá promover a venda do imóvel penhorado que corresponda à casa de morada de família do devedor...

(cf. artigo 663.º, n.º 7, do CPC): I. Incidindo o arrendamento sobre casa de morada de família, o seu destino é, em caso de divórcio, decidido por acordo dos cônjuges, podendo estes optar pela...

1. A procedência da providência cautelar de restituição provisória de posse depende da alegação e prova de três requisitos: a posse, o esbulho e a violência. 2. Há esbulho violento sempre que alguém...

I - O art.º 6.º-A n.ºs 7 al. b) e 8 da Lei 1-A/2020 de 19.03, na redacção dada pela Lei 13-B/2021 de 05.04, estabelece duas hipóteses quanto à suspensão de actos do processo executivo se o imóvel...

I – Nos termos do art. 12.º, n.º 1, do NRAU, constituindo o local arrendado casa de morada de família, as comunicações respeitantes a atualização de renda e transição para o NRAU por iniciativa do...

I – O artigo 6.º-E, aditado pela Lei n.º 13-B/2021, de 05 de Abril, à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, fixou dois regimes distintos em matéria de tutela do executado ou do insolvente quanto à...

Ao abrigo do atual regime jurídico do processo de atribuição da casa de morada de família, o pedido de atribuição da casa de morada de família, sustentado pelo disposto no artigo 1793.º do CC, deve...

I) Os factos essenciais têm de ser alegados na petição inicial (cfr. artigo 552.º do CPC). O réu deve tomar posição sobre os factos que constituem a causa de pedir invocada pelo autor (n.º 1 do...