Atribuição patrimonial - Jurisprudência Portuguesa

I – A LAT de 2009 deixou de fazer remissão para os critérios da retribuição da lei geral, mas continua a conferir especial atenção ao elemento da regularidade no pagamento. II – E exceptua do...

I - Dando-se como provado que um trabalhador dum Banco (cujo contrato foi suspenso em virtude do exercício de funções de Administrador do mesmo Banco, e que vem mais tarde a juízo reclamar créditos...

I - O direito referido no n.º 1 do art.º2103-A, do Código Civil (atribuições preferenciais) é uma faculdade jurídica conferida ao cônjuge sobrevivo. II - Só ele pode exercer o direito e só ele tem...

I - No enriquecimento sem causa, como fonte da obrigação de restituir, é necessário que o enriquecimento tenha sido obtido imediatamente à custa do empobrecido que se arroga o direito à restituição,...

I - A atribuição do direito ao arrendamento na sequência da acção de divórcio não pode ser outro senão o de que o direito ao arrendamento da casa de morada de família deve ser atribuído ao cônjuge ou...

I - Tendo um Banco nacionalizado, empresa pública, atribuido aos seus trabalhadores um subsídio mensal de valorização, correspondente a uma percentagem da retribuição-base de cada um, esse subsídio...

I - Uma escritura pública em que se convencionem prestações futuras pode servir de base à execução, desde que se prove, por documento passado em conformidade com as suas cláusulas ou revestido de...

Os objectos empenhados numa instituição de crédito que tenham sido apreendidos por se suspeitar de serem provenientes de ilícito criminal devem ser restituídos à posse jurídica e material dessa...

I - No contrato a favor de terceiro o beneficiário não é um simples destinatário da prestação; ele adquire um direito de crédito em relação ao promitente, como efeito imediato do contrato. II -...