27/1987 - TC

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ACÓRDÃO N.º 27/87 Processo n.º 172/86 2ª Secção Relator: Conselheiro Messias Bento Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1. A. foi condenado, no Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, como autor material de um crime previsto e punível pelos artigos 36.º, n.º 5 e 37.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, do artigo 691.º, § 5.º, do Regulamento das Alfândegas, e do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro. Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, esta manteve a condenação do réu (acórdão n.º 14 de Maio de 1986). Neste aresto, recusou-se aplicação à norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, com fundamento na sua inconstitucionalidade. 2. É do acórdão da Relação – e restritamente à questão de constitucionalidade – que vem o presente recurso. 3. Entretanto, porém, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou “ os crimes […] consubstanciados pelos comportamentos e factos previstos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º […] do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio […]”, verificados que fossem certos pressupostos. Baixando os autos ao tribunal de comarca, o Meritíssimo Juiz proferiu despacho, já transitado em julgado, a declarar amnistiado o crime dos autos. 4. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de se dever julgar extinto o recurso. 5. Cumpre, agora, decidir, com dispensa de vistos. II. Fundamentos: Como bem decorre do relato que acima se deixou feito, é manifesto que, fosse qual fosse a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso, nenhum efeito útil ela poderia surtir sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre decidir. A aplicação da amnistia ao crime por que o réu fora condenado tornou, assim, inútil a decisão do objecto do recurso. Por isso, à semelhança do que, em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido, o que, agora, há que fazer é julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente. III. Decisão: Isto posto, julga-se extinto o recurso. Lisboa, 28 de Janeiro de 1987 Messias Bento Luís Nunes de Almeida Mário Afonso José Manuel Cardoso da Costa José Magalhães Godinho Mário de Brito Armando Manuel Marques Guedes

Texto Integral

ACÓRDÃO N.º 27/87

Processo n.º 172/86

2ª Secção

Relator: Conselheiro Messias Bento

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

I. Relatório:

1. A. foi condenado, no Tribunal Judicial da comarca de Vila do Conde, como autor material de um crime previsto e punível pelos artigos 36.º, n.º 5 e 37.º, § 4.º, do Decreto-Lei n.º 31664, de 22 de Novembro de 1941, do artigo 691.º, § 5.º, do Regulamento das Alfândegas, e do artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro.

Interposto recurso para o Tribunal da Relação do Porto, esta manteve a condenação do réu (acórdão n.º 14 de Maio de 1986). Neste aresto, recusou-se aplicação à norma do artigo 9.º, n.º 2, alínea c), do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, com fundamento na sua inconstitucionalidade.

2. É do acórdão da Relação – e restritamente à questão de constitucionalidade – que vem o presente recurso.

3. Entretanto, porém, foi publicada a Lei n.º 16/86, de 11 de Junho, que amnistiou “ os crimes […] consubstanciados pelos comportamentos e factos previstos nos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do artigo 9.º […] do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio […]”, verificados que fossem certos pressupostos.

Baixando os autos ao tribunal de comarca, o Meritíssimo Juiz proferiu despacho, já transitado em julgado, a declarar amnistiado o crime dos autos.

4. Nas suas alegações, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto pronuncia-se no sentido de se dever julgar extinto o recurso.

5. Cumpre, agora, decidir, com dispensa de vistos.

II. Fundamentos:

Como bem decorre do relato que acima se deixou feito, é manifesto que, fosse qual fosse a decisão que este Tribunal viesse a proferir sobre a questão de constitucionalidade que constitui objecto de recurso, nenhum efeito útil ela poderia surtir sobre a questão que ao tribunal a quo cumpre decidir.

A aplicação da amnistia ao crime por que o réu fora condenado tornou, assim, inútil a decisão do objecto do recurso.

Por isso, à semelhança do que, em casos semelhantes, este Tribunal tem decidido, o que, agora, há que fazer é julgar extinto o recurso, por inutilidade superveniente.

III. Decisão:

Isto posto, julga-se extinto o recurso.

Lisboa, 28 de Janeiro de 1987

Messias Bento

Luís Nunes de Almeida

Mário Afonso

José Manuel Cardoso da Costa

José Magalhães Godinho

Mário de Brito

Armando Manuel Marques Guedes