088127 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 088127
Acórdão
Descritores: Suspensão da instância, Pressupostos, Providência cautelar, Causa prejudicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027748
Nr Documento: SJ199512120881271
Indicações Eventuais: A REIS IN COMENTÁRIO VOLIII PAG268. R BASTOS IN NOTAS AO CPC VOLII PAG45. ARY ELIAS DA COSTA IN CPC VOL3 PAG477.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fd63ce7e8b65360f802568fc003b08eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:088127.89
Sumário
Nos termos do artigo 279 do Código de Processo Civil o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta, ou quando entender que ocorre outro motivo justificado; não obstante a pendência de causa prejudicial, não deve ser ordenada a suspensão se houver fundadas razões para crer que aquela foi intentada unicamente para se obter a suspensão, ou se a causa dependente estiver tão adiantada que os prejuízos da suspensão superem as vantagens. A decisão a proferir no procedimento de suspensão de deliberações sociais, não depende da que vier a ser lavrada na providência não especificada proposta em segundo lugar destinada a impedir que a direcção admita novos sócios.