9720803 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Durval Morais
Processo: 9720803
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Pressupostos, Direito de propriedade, Posse, Licenciamento de obras, Pdm, Tribunal competente, Deliberação autárquica, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022120
Nr Documento: RP199710219720803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7d32593cf144ff28025686b0066fe4fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720803.3C
Sumário
O licenciamento de obras concedido pela câmara municipal não implica uma apreciação de eventuais direitos de propriedade ou de posse de terceiros, e não obsta à defesa por estes de direitos daquela natureza violados ou ameaçados, sendo competente para o efeito os tribunais comuns onde não tem pertinência a impugnação de uma deliberação administrativa de licenciamento da obra. Não pode ser decretado o embargo de obra nova com fundamento no incumprimento por parte do requerido ( que havia iniciado a obra a cerca de um metro de distância da parede e do limite do terreno pertencente ao requerente da providência ) do disposto no artigo 14 do Plano Director Municipal de Resende que estabelece a distância mínima de afastamento de qualquer obra nova em relação ao prédio confiante de, pelo menos, três metros. Com efeito, não estão aqui em causa as regras impostas pelo Regulamento Geral de Edificações Urbanas nem as normas de licenciamento municipal das obras particulares, nomeadamente a observância ou não observância do Plano Director Municipal local, sendo que a obra embargada não se mostra violar o direito de propriedade da requerente ou qualquer outro seu direito real ou pessoal de gozo, ou a sua posse.