01191/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 01191/03
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fixação dos factos materiais
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00060114
Nr Documento: SA22003101501191
Data de Entrada: 27/06/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Juízes: Almeida LopesAntonio Pimpão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9ae76c0ef831225880256dc50051ec28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01191.03.82
Sumário
É de anular oficiosamente sentença que não espelhe julgamento de facto através da fixação dos factos provados, bem assim, dos não provados.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do STA: A..., residente na Rua do ..., ... - ..., no Porto, inconformado com a sentença de fls. 62-64 vº do 3° Juízo do TT de 1ª Instância do Porto, que, julgando "procedente a deduzida excepção peremptória de caducidade do direito de impugnar a liquidação", absolveu a Fazenda Pública "do pedido subsidiário nestes autos formulado", dela interpôs, oportunamente, recurso para esta formação, mostrando-se a atinente alegação junta a fls. 70-77. Não houve contra-alegação. O distinto PGA levanta a questão prévia da nulidade da sentença, "porque nela falta, manifestamente, o julgamento dos diversos factos alegados, e relevantes, para a decisão da causa (...), sendo que esse vício é de conhecimento oficioso(...)." Corridos os vistos, cumpre decidir. Lendo a sentença recorrida, prontamente se alcança que o tribunal a quo não fez nela qualquer indicação factual. Ora, segundo o n.º 2 do artigo 123° do CPPT, sintonizado com o artigo 659°, 2, do C PC, cumpre ao Juiz discriminar a matéria provada da não provada. Sabido é, também, que nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributários de 1ª instância, esta formação apenas conhece de matéria de direito - artigo 21°, 4, do ETAF. Como se refere no acórdão desta Secção de 09.X.1996 - rec. 20 862, "para possibilitar uma verdadeira decisão de direito, o tribunal a quo terá de concretizar especificamente os factos provados (...). (...)antes de julgar de direito, a sentença terá de apreciar, cada um, na sua individualidade própria". (...) ela terá tanto de fixar os factos, como fundamentar, através deles, a aplicação do direito (...)." Donde ser de anular sentença que não contenha os factos indispensáveis à decisão a proferir, anulação a decretar pelo tribunal superior, nos termos do artigo 712°, 4, aplicável ex vi alínea e) do artigo 2° do CPPT. Nulidade esta de conhecimento oficioso, como referido no sobredito n.º 4. Ademais, porque "se as partes não reclamam dos vícios da sentença, nem por isso o tribunal superior estará impedido da apreciação do recurso nos seus restantes aspectos, enquanto que as nulidades que afectem a apreciação da matéria de facto obstam à apreciação justa do recurso na sua totalidade" - Professor José Alberto dos Reis, Lições de Processo Civil, vol. III, pp. 237/8. Navegando nas mesmas águas, Jorge de Sousa, CPPT anotado, 4ª edição, pp. 561/2, nota 7 ao artigo 125°. Termos em que se acorda anular a sentença recorrida, devendo a instância proferir nova decisão com especificação dos factos que considere provados, bem assim, dos não provados. (no mesmo sentido, cfr. acórdãos desta Secção de 24.III.1999- rec. 23 249; 17.II.1999 - rec. 23 245; 27.I.1999 - rec. 22 777 e de 31.X.2000 - rec. 24 760). Não é devida tributação. Lisboa, 15 de Outubro de 2003 Mendes Pimentel – Relator – Almeida Lopes – António Pimpão