0046666 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quanto ao cumprimento duma obrigação indivisível, a nossa lei optou por uma solução híbrida, já que concedeu ao credor uma faculdade que não reconheceu ao devedor. II - Assim, sendo vários os credores de prestação indivisível, qualquer deles tem o direito de exigi-la por inteiro, ao passo que o devedor, enquanto não for judicialmente citado, só relativamente a todos, em conjunto, se pode exonerar.

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