0234/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

1- A legitimidade do requerente no âmbito do pedido de imposição de medidas provisórias afere-se pela legitimidade na interposição de recurso contencioso, ou seja, pela titularidade de um direito subjectivo ou interesse legalmente ofendido pelo acto recorrido ( não bastando a mera alegação de que existe tal direito ou interesse) ou pela titularidade de um interesse directo, pessoal e legítimo. 2- Carece de legitimidade para impugnar acto de adjudicação de concurso e solicitar imposição de medidas acessórias desse acto de adjudicação, quem não concorreu ao mesmo, quando o podia ter feito.