9330628 - Tribunal da Relação do Porto

I - A expressão locado no sentido de indagar sobre o que foi ou não objecto do contrato verbal de arrendamento, cuja existência as partes admitem, é questão de facto e não de direito. II - Os limites da coisa sobre que incide o direito de gozo do arrendatário são definidas pelo respectivo contrato, ainda que verbal. III - Não existe presunção legal de titularidade do direito ao arrendamento, derivada de actos de gozo do inquilino sem origem no respectivo contrato.