9330628 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9330628
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Arrendamento, Âmbito, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012781
Nr Documento: RP199401179330628
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b4ba3c3e28b596c8025686b006685d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330628.4A
Sumário
A expressão locado no sentido de indagar sobre o que foi ou não objecto do contrato verbal de arrendamento, cuja existência as partes admitem, é questão de facto e não de direito. Os limites da coisa sobre que incide o direito de gozo do arrendatário são definidas pelo respectivo contrato, ainda que verbal. Não existe presunção legal de titularidade do direito ao arrendamento, derivada de actos de gozo do inquilino sem origem no respectivo contrato.