004582 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 004582
Acórdão
Descritores: Desconto bancário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027477
Nr Documento: RL199903180004582
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f9a7c8812a65ed6f802568eb004b99b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:004582.F3
Sumário
O contrato de desconto bancário de letras de câmbio pode definir-se como aquele em que o descontador (habitualmente um banco) adianta ao descontário o montante de um título (letra), deduzidas as despesas da operação, contra o endosso e entrega do título por parte deste. Trata-se de um contrato comercial, inominado, pelo que a lei não o define, nem regulamenta, referindo-se-lhe somente em disposições esparsas do Código Comercial (artigo 66, 75§ único e artigo 362) e em diplomas avulsos (por ex: DL 344/78 de 19/08); é bilateral, oneroso e consensual pois pode realizar-se por qualquer meio apto a exteriorizar a vontade negocial, não prescrevendo a lei forma especial.