0790/05 - Supremo Tribunal Administrativo

A não observância, por parte do docente, do prazo para apresentação do Relatório, a que alude o n.º 3.º, do art.º 5.º do Dec. Reg. 14/92, de 4/7, não determina a não contagem de tempo de serviço correspondente ao atraso para efeitos de progressão nos escalões.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1.1 A..., professora, residente na Urbanização ..., Pontinha, recorre do Acórdão do TCA, de 10-3-05, que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto, do despacho, de 12-7-01, do Secretário de Estado da Administração Educativa, que desatendeu o seu pedido de processamento de vencimento pelo 9º escalão da carreira docente. “1ª - A recorrente interpôs recurso contencioso do acto expresso de indeferimento proferido, em 12-7-01 pelo Sr. Secretário de Estado da Administração Educativa de acordo com o qual o vencimento da recorrente não deve ser processado pelo 9º escalão da carreira docente. 2ª - Entende a recorrente que tal acto enferma do vício de violação de lei porquanto contraria o disposto nos artigos 8º, nº 2, 9º e 10º, nºs 1 e 2 do DL. nº 312/99, de 10 de Agosto, na Portaria nº 584/99 , de 2 de Agosto, no art. 47º, nº 1 do E.C.D. aprovado pelo DL. nº 139-A/90, de 28 de Abril com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 1/98, de 2 Janeiro e no art. 29º, nº 5 da Constituição. 3ª - O acórdão proferido, em 10/03/05, o T.C.A. viria a negar provimento ao referido recurso não procedendo à anulação da decisão recorrida. 4ª - A recorrente entende, e salvo o devido respeito que tal acórdão não faz a correcta interpretação e aplicação da lei. 5ª - Com efeito, a recorrente, em Outubro de 2000, apresentou o relatório de reflexão crítica respeitante ao serviço prestado em funções docentes entre 1993 e 2000, acompanhado da certificação da conclusão dos módulos de formação correspondentes ao mesmo período. 6ª - O facto de não ter apresentado mais cedo o mencionado relatório de reflexão crítica não tem como consequência, como concluiu o acórdão recorrido, a não contagem do tempo de serviço correspondente ao “atraso” pelo mesmo alegado. 7ª - E isto, porque tal entendimento não decorre da lei como seja o disposto no artigo 10º do D.L. nº 312/99, de 10 de Agosto (anterior artigo 9º do D.L. nº 409/89, de 18 de Novembro) e o disposto no artigo 7º, nº 1 do Dec.Reg. nº 11/98, de 15 de Maio (correspondente ao artigo 5º do Dec.Reg. nº 14/92, de 4 de Julho) e não se adequa ao conteúdo das normas constantes do Estatuto da Carreira Docente aprovado pelo D.L. nº 139-A/90, de 28 de Abril com a redacção que lhe foi dada pelo D.L. nº 1/98, de 2 de Janeiro sobre avaliação ordinária de desempenho com relevo para o seu artigo 48º, nº1. 8ª - Efectivamente, a interpretação efectuada pelo mesmo acórdão relativamente ao disposto nos artigos 9º e 10º dos Decretos-Leis nºs 409/89, de 18 de Novembro e 312/99, de 10 de Agosto conjugados com o disposto no Dec.Reg. nº 14/92, de 4 de Julho é completamente limitadora ao limitar os direitos do pessoal docente. 9ª - Para além disso, contraria toda a filosofia subjacente ao regime jurídico da carreira docente que valoriza o tempo de serviço prestado em funções docentes relevando-o e aproveitando-o integralmente para efeitos de progressão na carreira (cfr. a título de exemplo a Portaria nº 584/99 , de 2 de Agosto e art. 37º do E.C.D.) 10ª - Também do próprio regime da avaliação de desempenho previsto nos artigos 39º e seguintes do E.C.D. decorre (art. 48º, nº 1) que só a atribuição da menção qualificativa de “Não satisfaz” é que determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de carreira. 11ª - Na verdade, a recorrente preenchia os requisitos para progressão na carreira docente previstos no art. 10º do DL. nº 312/99, de 10 de Agosto: tempo de serviço prestado em funções docentes (22 anos em 20-11-00), avaliação de desempenho com menção qualitativa de “Satisfaz” correspondente ao período não avaliado (de 1993 a 2000) e módulos de tempo de serviço correspondente a esse tempo concluídos com aproveitamento 12ª - Do disposto nos artigos 7º, nº 1 e 5º dos Decretos Regulamentares nºs 11/98 e 14/92, respectivamente, apenas resulta que o docente que não apresentar o relatório de reflexão crítica até um determinado momento fica impossibilitado de progredir naquela data ao escalão seguinte, não decorrendo, do seu conteúdo, qualquer referência à não contagem de tempo de serviço. 13ª - O acto recorrido também viola o princípio “non bis in idem” previsto no artigo 29º, nº 5 da Constituição, uma vez que sua fundamentação resulta uma dupla penalização pelos mesmos factos à recorrente: penalização a nível remuneratório e penalização ao nível da contagem do tempo de serviço. 14ª - A prevalecer a argumentação do recorrido estaríamos perante uma violação do princípio “non bis in idem” que proíbe a aplicação de uma dupla penalização pelos mesmos factos – nesta caso a nível remuneratório e de contagem de tempo de serviço. 15ª - Finalmente, o acto recorrido contraria o disposto na Portaria nº 584/99 , de 2 de Agosto uma vez que esta se limita a estabelecer a contagem integral do tempo de serviço prestado em funções docentes ou equiparado não expressando o seu legislador intenção de não abranger nessa contagem qualquer parcela do tempo de serviço prestado por docentes que, por qualquer motivo, tenham apresentado mais tarde a respectiva avaliação. 16ª - Por tudo isto, a recorrente tem, consequentemente, tempo de serviço para, em 1-12-00, progredir ao 9º escalão da carreira docente devendo por isso, ser remunerada de acordo com o respectivo índice remuneratório. 17ª - O douto acórdão recorrido padece de ilegalidade, pelo que deve ser revogado” – cfr. fls. 95-98. A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, vem pugnar pela manutenção do Acórdão do TCA, por considerar que o mesmo fez correcta aplicação da lei aos factos apurados (cfr. fls. 112). No seu Parecer, de fls. 115-116, o Magistrado do M. Público pronuncia-se pelo provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui consideramos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC . O DIREITO 3.1 A questão a dirimir no âmbito do presente recurso jurisdicional consiste, essencialmente, em saber se a não observância por parte de um docente do prazo para apresentação do Relatório crítico da actividade desenvolvida, a que alude o nº 3, do art. 5º do Dec-Reg. 14/92, de 4-7, implica a não contagem de tempo de serviço correspondente ao respectivo atraso. Afirmativa foi a resposta dada pelo Acórdão recorrido, ao considerar que, no caso em apreço, a Recorrente viu afectados 4 anos, em termos de contagem do seu tempo de serviço, devido à não apresentação atempada do aludido Relatório, com o que se entendeu não ter a Recorrente satisfeito todos os requisitos que condicionavam a sua progressão ao 9º escalão na data por si pretendida. 3.2 Outra é, como já se viu, a posição defendida pela Recorrente na sua alegação, que considera ter o dito aresto incorrido em erro de julgamento, na medida em que a não observância do questionado prazo não determina a não contagem de tempo de serviço correspondente ao atraso. Vejamos, então. 3.3 Sobre uma questão similar à que agora cumpre decidir já se pronunciou este STA, em Acórdão, de 30-11-04, proferido no Rec. nº 731/04-12, nele se tendo consagrado entendimento diverso do acolhido no Acórdão recorrido. Ora, temos para nós ser de sufragar a tese defendida no mencionado Acórdão deste STA, daí que, seguidamente, se transcrevam as partes mais significativas da argumentação nele expendida: “(…) No caso sujeito, é certo que a recorrente não respeitou o prazo procedimental”, apresentando o dito Relatório já depois do decurso do dito prazo. “O ponto é saber se a inobservância do prazo determina a inconsideração do período do atraso para efeitos de progressão nos escalões. A autoridade recorrida entendeu que sim. (…) E, entendemos, divergindo do decidido em juízo considerado juridicamente válido pelo acórdão recorrido, que a autoridade não tinha fundamento legal para extrair da inobservância do prazo procedimental o concreto efeito substantivo que dele retirou. Precisando, não se descortina base legal para a sua decisão de não considerar na contagem do tempo de serviço prestado em funções docentes o período equivalente ao atraso na apresentação do relatório crítico da actividade. A lei não comina, expressamente, o retardamento com essa consequência. Acerca dos efeitos do incumprimento do prazo, no Decreto Regulamentar nº 14/92 , que o fixa, há silencio. No texto normativo primário, de habilitação – Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo DL nº 139-90, de 28.4, constata-se que o tempo da inobservância daquele prazo não faz parte do elenco dos períodos a não considerar na contagem do tempo de serviço efectivo para efeitos de progressão e promoção na carreira. Não é, seguramente, uma das situações de ausência previstas no art. 37º. E não há norma, conexionada com a avaliação do desempenho que determine aquela inconsideração. Neste domínio, como vimos, apenas a atribuição da menção qualitativa de “Não Satisfaz” determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira” (art. 46º, nº 1). A lei, prescreveu, expressamente, o efeito, gravoso, de inconsideração do tempo de serviço para as situações de afastamento do exercício da função docente e para os casos de desempenho com qualidade insatisfatória. Não é difícil entrever nesta disciplina de progressão na carreira o intuito de estimular os profissionais a manterem-se no exercício da docência e de privilegiar o ensino de qualidade. E não se descortina subsídio interpretativo no sentido que, no espírito do legislador, o mero retardamento na apresentação do relatório crítico seja equiparável aos casos de ausência da docência ou de prática com qualidade não satisfatória, de tal sorte que o aplicador deva, no silêncio da lei, reconhecer, no desrespeito desta norma de natureza instrumental, a existência de uma razão de semelhança a impor, por analogia, idêntica medida (…)”. Em suma, é de concluir que o Acórdão do TCA, ao coonestar o entendimento acolhido no acto objecto de impugnação contenciosa, incorreu no invocado erro de julgamento, não se podendo manter, sendo que tal acto enferma do vício de violação de lei, na medida em que, contra o que nele se decidiu, a contagem de tempo de serviço da Recorrente não foi afectada pela apresentação tardia do já referido Relatório crítico da actividade desenvolvida nos anos de 1993 a 2000. DECISÃO Nestes termos, acordam em: dar provimento ao recurso jurisdicional, revogando o Acórdão do TCA; conceder provimento ao recurso contencioso, anulando o acto administrativo impugnado. Sem custas Lisboa, 17 de Novembro de 2005. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges – Madeira dos Santos .