9120301 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120301
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Despedimento sem justa causa, Duplo emprego
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001014
Nr Documento: RP199111049120301
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eee01828a78ffe1d8025686b00661dcaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120301.77
Sumário
Ao contrato de trabalho a prazo celebrado na vigencia do D.L. 781/76, de 28/10 e em vigor na vigencia do D.L. 64-A/89, de 27/02, e aplicavel o regime contemplado na alinea a) do art. 52 deste diploma "ex vi" da alinea b) do n. 3 do art. 3 do mesmo D.L. 64-A/89. Segundo tal regime o trabalhador tem direito a receber, no caso da cessação do contrato de trabalho ter sido declarado ilicito, a importancia correspondente as retribuições deixadas de auferir desde o despedimento ate ao termo certo ou incerto do contrato, ou ate a data da sentença se aquele termo ocorrer posteriormente ( art. 52 citado ). A esta importancia são deduzidas as quantias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente a cessação do contrato ( mesma disposição legal ). Não serão, pois, de deduzir os rendimentos de trabalho auferidos em actividades iniciadas anteriormente a cessação do contrato, por nada haver que obste a situação de duplo emprego.