Duplo emprego - Jurisprudência Portuguesa

I – O dever de lealdade a que está sujeito o trabalhador não obsta a que o mesmo exerça cumulativamente a sua actividade profissional ao serviço de dois empregadores, tão pouco necessitando de...

I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação...

I - O contrato de trabalho não exige a prestação efectiva da actividade laboral, bastando-se com a disponibilidade para o prestar. II - Assim, um novo contrato de trabalho com outra entidade resulta...

I - Ao contrato de trabalho a prazo celebrado na vigencia do D.L. 781/76, de 28/10 e em vigor na vigencia do D.L. 64-A/89, de 27/02, e aplicavel o regime contemplado na alinea a) do art. 52 deste...

I - Um trabalhar pode celebrar mais de um contrato de trabalho, desde que haja compatibilidade de horarios e não seja ferido o dever de lealdade para com as entidades patronais. II - No caso de...

O funcionário público que em tal qualidade aufere subsídios de Natal e de férias, se exercer, em acumulação, trabalho em entidade particular não tem direito a receber desta subsídios de Natal e de...

I - O ordenamento juslaboral portugues admite a possibilidade de um trabalhador firmar uma relação laboral em dois contratos de trabalho. II - Não constitui obstaculo a situação de duplo emprego o...

Não é possível a subsistência simultânea de dois contratos de trabalho autónomos de um trabalhador com a mesma entidade patronal, com horários diferenciados que, somados, excedam as previsões legais...

I - Se a entidade patronal entende que os factos constantes da nota de culpa, atribuídos ao autor no respectivo processo disciplinar, constituem justa causa de despedimento, deverá fazer constar da...

I - A estipulação, em contrato de trabalho sem prazo, celebrado com uma empresa privada, de prestação de serviço durante um tempo determinado e certo, embora renovável por acordo das partes, e em...