0010996 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0010996
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Pedido principal, Pedido subsidiário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026889
Nr Documento: RL199702130010996
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3e3bf127c52057180256894005368b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0010996.04
Sumário
Podendo o Autor formular o pedido de indemnização ou de restituição no quadro da responsabilidade civil extracontratual (art483 n1 CCIV) face à factualidade invocada como causa de pedir, não pode o seu direito ser equacionado directamente à luz do instituto do enriquecimento sem causa. A obrigação de restituição com base no instituto de enriquecimento sem causa é de natureza subsidiária, isto é, não funciona a esse título quando a lei facultar ao empobrecido outro meio de restituição ou de indemnização (artigo 474 CCIV). Os requisitos de tal instituto são: o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre este e aquele e a inverificação de causa justificativa da deslocação patrimonial.