043464 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 043464
Acórdão
Descritores: Loteamento, Nulidade, Inconstitucionalidade, Atribuições municipais, Parecer vinculativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055668
Nr Documento: SA120010308043464
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3faaaa800b649cf480256af500524617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:043464.F7
Sumário
De acordo com a norma do art° 14° nº 1 do DL. 287/73, de 6/6, que estava então em vigor, é nulo e de nenhum efeito o acto da câmara municipal de Silves que licenciou uma operação de loteamento sem consulta prévia à Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, sendo certo que não existia qualquer plano de urbanização abrangendo o respectivo local. A emissão de pareceres vinculativos por parte de órgãos da Administração Central, nos processos de obras em zonas de protecção, prevista no DL. 287/73, não representa qualquer forma de tutela, mas sim o exercício de competências próprias visando a prossecução do interesse Público posto pela lei a cargo dessa mesma Administração. Assim, a cominação com a sanção de nulidade para actos das autarquias que dispensem tais pareceres não viola o princípio da autonomia local, pelo que a norma do art° 14° nº 1 do DL. 287/73 não padece de inconstitucionalidade.