O descritor "Atribuições municipais" classifica 36 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 2006.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 35 | 97.2% |
| TCONF | 1 | 2.8% |
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