Atribuições municipais - Jurisprudência Portuguesa

I – O acto camarário que licenciou uma obra desconforme ao PUCS é, «eo ipso», impotente para o alterar. II – O DL n.º 37.251, de 28/12/48, que aprovou o PUCS, ao conferir às câmaras de Oeiras e de...

I - À função política respeitam as opções fundamentais para a defesa dos interesses gerais da comunidade e à administrativa a forma e os meios com que, na oportunidade, se vão cumprindo esses...

I - De acordo com a norma do art° 14° nº 1 do DL. 287/73, de 6/6, que estava então em vigor, é nulo e de nenhum efeito o acto da câmara municipal de Silves que licenciou uma operação de loteamento...

Compete aos tribunais administrativos, e não aos tribunais judiciais, conhecer do pedido de condenação de uma Junta de Freguesia e do Presidente da Câmara Municipal no pagamento de determinada...

I - O tribunal "ad quem" pode tratar "ex officio" das questões prévias não conhecidas pelo tribunal "a quo", desde que o recurso não se funde na nulidade resultante da omissão desse conhecimento. II...

I - O despacho camarário que ordena a demolição de um muro construído pelo recorrente na extrema de um seu prédio, por o mesmo ocupar a serventia de um prédio confinante, sem efectuar qualquer...

A nulidade da alínea b) do n. 2 do artigo 133 do Código do Procedimento Administrativo reporta-se às atribuições da própria pessoa colectiva em si e não aos seus órgão ou agentes que, ademais, as...

I - A deliberação camarária que extinguiu um Centro de Artesanato não é revogatória de que o criou. II - Efectivamente os respectivos objectos são autónomos e, se os efeitos jurídicos respectivos...

I - A responsabilidade civil contratual das autarquias rege-se pelo DL. 48051 de 21-11-67 e afectiva-se sob três modalidades: prática de acto ilícito culposo - art. 2, 3 e 6, acto casual...

I - O princípio da autonomia do Poder Local consagrado na Lei Fundamental atribuí aos órgãos autárquicos competências exclusivas para a prática de actos administrativos concretos que prossigam a...