0015136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Codeço
Processo: 0015136
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Pedido, Acto oneroso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005465
Nr Documento: RL199604240015136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2e6690d15df71c14802568030004fc09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0015136.F0
Sumário
Na impugnação pauliana o pedido a formular pelo autor é o da restituição, material e jurídica, dos bens alienados ao património do alienante-devedor. Pedir a restituição dos bens alienados, nesses termos, ou a ineficácia relativa dos actos respectivos, é, no fundo, a mesma realidade material e jurídica, pois quando se faz apelo à ineficácia relativa para designar esta mesma situação procura-se dizer que o acto produz plenamente os seus efeitos em outras direcções mas não em relação ao autor-credor. O acto oneroso só está sujeito à impugnação pauliana se o devedor e o terceiro tiverem agido de má fé, traduzida esta na consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.