0078024 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a entidade patronal baixado de categoria o trabalhador com violação do disposto na alínea d) do artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho e nas alíneas c) e f) do n. 1 do artigo 25 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, e por forma a ofendê-lo na sua dignidade profissional, e advindo-lhe daí efeitos que se traduzem em prejuízo para a sua saúde, como o "síndroma depressivo grave", e na necessidade de terapêutica, tem o mesmo trabalhador direito a ser indemnizado por tais danos, morais e materiais, nos termos dos artigos 26, parte final, do Decreto-Lei 372-A/75 e 483 do Código Civil.