0014757 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0014757
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Sociedade comercial, Poderes de representação, Angariador, Negociações preliminares, Proposta de contrato, Contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016151
Nr Documento: RP197910180014757
Referência Publicação: CJ 1979 PAG1296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cd83cf7ce966d1658025686b0066b5c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014757.42
Sumário
Não integra um contrato de compra e venda a nota de encomenda assinada pelo interessado na aquisição dos bens dela constantes e pelo angariador de vendas de uma sociedade, que não estava mandatado por esta para a representar, nem tinha poderes para a obrigar. Essa nota de encomenda só pode ter o valor de uma proposta de contrato. A emissão de factura, que foi passada, não para documentar a entrega de coisas vendidas, mas para permitir a obtenção de um subsídio perante a Junta de Colonização Interna, não demonstra, só por si, que tenha sido concluído o contrato de compra e venda. A eficácia a que alude o artigo 224 do Código Civil é a da proposta, vinculando o proponente durante o prazo da irrevogabilidade.