0014757 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não integra um contrato de compra e venda a nota de encomenda assinada pelo interessado na aquisição dos bens dela constantes e pelo angariador de vendas de uma sociedade, que não estava mandatado por esta para a representar, nem tinha poderes para a obrigar. II - Essa nota de encomenda só pode ter o valor de uma proposta de contrato. III - A emissão de factura, que foi passada, não para documentar a entrega de coisas vendidas, mas para permitir a obtenção de um subsídio perante a Junta de Colonização Interna, não demonstra, só por si, que tenha sido concluído o contrato de compra e venda. IV - A eficácia a que alude o artigo 224 do Código Civil é a da proposta, vinculando o proponente durante o prazo da irrevogabilidade.

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