I - São pressupostos do contrato de agência a obrigação de o agente promover a celebração de contratos, por conta da outra parte, com autonomia e estabilidade, mediante retribuição, a determinar, no...

I – O despacho que rejeita a junção de um documento aos autos é autonomamente recorrível, ao abrigo do disposto no artigo 644.º, n.º 2, alínea d) do CPC, de acordo com cuja estatuição cabe recurso de...

I - Antes da entrada em vigor do DL nº285/92, de 19/12, o contrato de mediação imobiliária era um contrato atípico e não sujeito a forma escrita, mas com a entrada em vigor daquele DL, o contrato em...

1 – Mediação de seguros é uma actividade remunerada tendente à realização, através da apreciação dos riscos em causa, e à assistência ou apenas à assistência dos contratos e operação de seguros. 2 –...

I - É ilícito o despedimento promovido pela entidade patronal, após conclusão do competente processo disciplinar, por infracções cometidas pelo autor na qualidade de angariador de seguros, e não na...

I - Não enfermando nem a acusação nem a sentença de qualquer nulidade, e tendo a coima prevista no artigo 8 alíneas g) e h) do Decreto-Lei 388/91, de 10 de Outubro, de se situar necessariamente acima...

Um angariador de seguros que, na vigência do Decreto-Lei n. 336/85, de 21 de Agosto, viu cancelada a sua inscrição no Instituto de Seguros de Portugal, só tem direito às comissões relativas aos...

I - Não integra um contrato de compra e venda a nota de encomenda assinada pelo interessado na aquisição dos bens dela constantes e pelo angariador de vendas de uma sociedade, que não estava...

As empresas seguradoras, quanto as comissões sobre os premios dos seguros angariados, não são obrigadas a prestar contas aos seus angariadores, pois que estes tem apenas um direito de credito contra...