Processo n.º 1957/23.9T8STB.E1
Processo especial de revitalização
Devedora: (…) – Cortiças, Lda.
Sentença: Recusou a homologação do plano de recuperação.
A devedora interpôs recurso de apelação da sentença, tendo formulado as seguintes conclusões:
I. Não obstante a aprovação do plano pela maioria de credores, o tribunal recorrido recusou a homologação do mesmo, com base em dois fundamentos concretos:
a) Oficiosamente, nos termos do artigo 215.º do CIRE, por configurar uma violação do princípio da igualdade; alegadamente em três aspectos:
AA) Em primeiro, por o pagamento à credora hipotecária decorrente da venda do imóvel implicar (no fundo) um perdão de 80% do crédito por ela reclamado, e este valor ser praticamente igual ao perdão conferido aos credores comuns;
BB) Em segundo, por (no entender do tribunal) não poder a devedora tratar o crédito da credora (…), SARL garantido com hipoteca, em pé de igualdade com o crédito reclamado por (…) garantido com direito de retenção;
CC) E em terceiro, por entender o tribunal que o plano trata de forma diferente a credora comum (…) dos demais credores comuns, beneficiando-a.
b) E ainda – nos termos do artigo 216.º do CIRE – por alegadamente o plano deixar o credor hipotecário numa situação mais desfavorável que na ausência de plano.
Do 1º argumento (violação do princípio da igualdade)
AA)
II. A mera afirmação que consta na sentença que a proposta prevista para a credora (…), SARL, em que veria esta perdoado, no fundo, um valor praticamente igual ao perdão conferido aos credores comuns “não pode ser” (sem se justificar o entendimento do tribunal) é insuficiente para ser concluir pela violação do princípio da igualdade.
III. Com efeito, é uma mera coincidência que do pagamento dos € 200.000,00 pela venda do imóvel caiba ao credor hipotecário apenas uma percentagem de pagamento de 20% e nesse sentido um perdão de 80% como aplicado aos credores comuns. Assim, tal resulta meramente do valor proposta de venda, que se efectivamente fosse maior, também a percentagem de pagamento seria maior, mas se fosse por um valor menor, também a percentagem a pagar seria ainda menor que 20%.
IV. Acresce que, ainda que o tratamento dos credores garantidos fosse mesmo igual ao dos credores comuns (que já vimos que não é, pois o pagamento no caso dos credores garantidos seria de imediato após a venda, ao contrário do previsto para os credores comuns, que seria a pagar em 10 anos) sempre se diria que, tal facto, também não configuraria uma violação do pp da igualdade, na medida em que este pp não proíbe que a credores diferentes se dê tratamento igual.
BB)
V. Depois conclui o tribunal a quo que por o plano tratar o credor garantido com hipotecas e o credor garantido com direito de retenção de forma igual, também viola o pp da igualdade, por alegadamente este último crédito ser diferente do hipotecário, por não se encontrar judicialmente reconhecido e por poder ser impugnado caso seja declarada a insolvência da devedora.”
VI. Com efeito, não podia o tribunal recorrido concluir que os créditos são diferentes quando ambos foram reclamados como garantidos e assim foram reconhecidos na lista de credores pela sra. AJP e sobretudo quando nenhum credor veio, em sede de impugnação da lista, impugnar nem o crédito, nem a natureza do crédito do reclamante (…).
VII. A devedora apenas poderia incorrer em tal violação se – efectivamente – tivesse dado um tratamento diferente a estes credores (que tinham a mesma natureza garantida).
VIII. Mas mesmo que se pudesse dizer que tais créditos estão em situações diferentes nos autos (o que por mera hipótese académica se admite, porque não estão), também não se poderia concluir que não podia o plano dar o mesmo tratamento a um e a outro, já que, como tem entendido a doutrina, o que está vedado aos devedores na configuração do plano que apresentam é, precisamente o oposto, isto é: na falta de acordo dos lesados, sujeitar a regimes diferentes credores em circunstâncias idênticas.
IX. Também não violou a devedora o princípio da igualdade na forma de tratamento dos credores comuns ao propor aos credores comuns um período de carência de 12 meses, perdão total de juros vencidos e vincendos, perdão de 80% do capital e pagamento do restante em 10 anos, propondo ainda a venda do seu único imóvel a um desses credores comuns (no caso, a credora …) por € 200.000,00.
X. Desde logo, porque a fundamentação para o efeito é, com todo o respeito, descabida, subjectiva, alheada de quaisquer factos concretos que a sustentem e meramente baseada em suposições.
XI. Vejamos que a única justificação do tribunal para a alegada violação é que se estaria a beneficiar a credora que iria comprar o bem, porque “ficaria com a propriedade do imóvel (único bem da devedora), de valor que se desconhece mas, provavelmente superior ao seu valor patrimonial e receberia uma renda mensal”.
XII. Sucede que, não tinha o tribunal recorrido quaisquer dados (e por isso não os refere), nem lhe foram carreados pelo credor hipotecário, que lhe permitissem concluir que o valor do único imóvel da devedora (prédio urbano, composto por edifício de rés-do-chão e 1º andar, destinado a armazéns e atividade industrial, sito em …) cujo VPT é de € 75.095,43, seria “provavelmente superior ao valor deste referido VPT”.
XIII. Depois, não se compreende a alegação de que a venda do imóvel por € 200.000,00 à credora comum interessada no prédio (…), beneficia a mesma (em detrimento dos demais credores comuns) quando esta credora tem um crédito de € 314.247,95 reconhecido sobre a devedora; quando apesar deste crédito ainda se propõe pagar à devedora o montante de € 200.000.00 (duzentos mil euros) pelo imóvel (não operando qualquer tipo de compensação!!) e ainda quando vem expressamente declarar que aceita que com tal aquisição se dê como perdoado o referido crédito reclamado.
XIV. Concluindo-se, assim, que não pode – sob nenhuma vertente alegada pelo tribunal recorrido, proceder o argumento de que o plano (aprovado pela maioria exigida de credores) viola o pp da igualdade de credores.
Do segundo argumento para a recusa de homologação do plano (artigo 216.º do CIRE)
XV. Também não se aceita a recusa da homologação nos termos do artigo 216.º do CIRE, com a paupérrima justificação de que o imóvel tem um VPT de € 75.095,43, e “este valor é normalmente inferior ao valor real do imóvel; e com a liquidação do mesmo, a credora seria ressarcida em montante superior ao proposto no plano de revitalização (mesmo que ainda pudesse estar em causa o reconhecimento do direito de retenção ao credor (…);”
XVI. O tribunal decidiu assim com base em meras suposições acerca do valor comercial do imóvel que se propunha vender, já que a credora hipotecária que requereu a não homologação, não logrou, em sede de requerimento de não homologação, de aduzir sequer factos e/ou apresentado elementos probatórios bastantes nesse sentido, como sejam exemplificativamente estudos de mercado independentes – não demonstrando assim, que a proposta do plano apresentada (venda do prédio por € 200.000,00, dos quais € 97.060,00 seriam para lhe pagar) a deixa numa situação mais desfavorável que na ausência de plano.
XVII. Com efeito, mesmo em cenário de liquidação, não ficaria a credora hipotecária em situação mais favorável, desde logo porque a sua dívida está garantida por hipotecas sobre o imóvel da devedora, imóvel este cujo valor de mercado e efetiva possibilidade de venda, só poderá ser aferida em situação real, sendo, por isso, especulativa a alegação da credora de que a sua situação é mais desfavorável com o plano.
XVIII. Depois, no limite, ainda que o imóvel fosse vendido, sendo consabido que se encontra muito degradado e tendo apenas um VPT de € 75.000,00, é consabido que em sede de execução ou liquidação em insolvência o património é na maioria das vezes e em regra vendido muito abaixo do valor de mercado, desde logo partindo de 70% de valor base atribuído, e genericamente, após vários anos em desvalorização, vendido em negociação particular ou por adjudicação em cerca de 25% do valor inicial atribuído.
XIX. Assim, e como o que substancialmente importa é, pois, a comparação entre a situação emergente da homologação do plano e a que interviria na sua ausência, é, nesta perspectiva, razoável afirmar-se que a situação da credora hipotecária, face ao compromisso assumido pela devedora no plano (de pagamento de € 97.000,00 ao credor hipotecário) é melhor do que a situação anterior do mesmo, em que desconhecia como e quando (e mesmo se) obteria a satisfação do seu crédito-desde logo por não ter demonstrado quanto é que o imóvel vale efectivamente, mas sobretudo por à frente das hipotecas, poder prevalecer o crédito do credor (…), de cerca de € 519.000,00, garantido com direito de retenção.
Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, no Processo n.º 1251/12.0TYVNG.P1, datado de 30/06/2014 e também o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães no Proc. n.º 260/12.4TBFAF-D.G1, de 09/04/2013.
A credora hipotecária, (…), SARL, apresentou contra-alegações, com as seguintes conclusões:
A) Entendeu – e bem – o douto Tribunal a quo, decidir pela não homologação oficiosa do plano recuperação, uma vez que, este viola as normas procedimentais e basilares que regem o processo especial de revitalização, nos termos do artigo 215.º, n.º 1, do CIRE;
B) De acordo com a sentença recorrida, este plano, viola o princípio da igualdade de credores, previsto no artigo 194.º do CIRE, nas seguintes vertentes: I) A Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., com a venda do imóvel nos exatos termos do plano, teria um perdão de dívida equivalente a 80%, ficando em posição idêntica aos credores comuns; II) A Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., que detém um direito inquestionável – nos termos do plano apresentado – estaria em pé de igualdade com o credor (…), cujo crédito foi reconhecido como garantido por direito de retenção, mas que não se encontra reconhecido judicialmente, pelo que, não existe certeza da sua existência.; III) Entre credores comuns, o plano trata de forma diferente – e mais favorável – a credora comum (…) em relação aos demais credores comuns;
C) E, por fim, o plano apresentado, nos termos do artigo 216.º do CIRE, coloca a Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., numa situação mais desfavorável do que na sua ausência;
D) Em primeiro lugar, o Tribunal a quo fundamentou a violação do princípio – perante credores de natureza distinta – com base em cálculo aritmético que é demonstrativo do tratamento dado à credora hipotecária (…), S.A.R.L. e credores comuns;
E) Vejamos, se a Credora Hipotecária (…), S.A.R.L. tem um crédito reconhecido, de natureza garantida, no montante de € 485.540,68, e receberia desta venda o montante de € 97.060,00, corresponderia ao ressarcimento de 17,48% do total do crédito;
F) Deste modo, a Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., ainda receberia uma percentagem inferior relativamente aos credores comuns (20,00%);
G) Mas mais, ao contrário do que alega a Recorrente, tal demonstração do tratamento lesivo deste plano – para a Credora Hipotecária – foi devidamente explanado e demonstrado pela própria em sede de pedido de não homologação do plano;
H) Em segundo lugar, no que respeita ao tratamento igualitário da Credora Hipotecária (…), S.A.R.L. e do Credor (…), a sentença proferida pelo Tribunal a quo, também não merece qual censura;
I) Nos termos do plano apresentado para os credores garantidos, estes receberão rateadamente os € 200.000,00 da venda do imóvel, na proporção dos seus créditos reclamados, sendo que o remanescente dos créditos (capital e juros vencidos e vincendos) serão perdoados;
J) O mesmo é dizer que, o Credor (…), além de ficar numa posição igualitária à Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., ainda receberia uma percentagem superior do produto da venda do imóvel;
K) Contudo, e como bem frisou o Tribunal a quo, o alegado crédito de (…), não se encontra judicialmente reconhecido pelo Tribunal (nem foi alegado que existe ação com vista a esse reconhecimento) e pode ser impugnado caso seja declarada a insolvência da devedora;
L) A ser homologado este plano, violaria o princípio da igualdade dos credores, na medida em que, um crédito cuja existência depende uma ação judicial a intentar (de desfecho incerto) teria o mesmo tratamento que um credor hipotecário, cujo direito é indiscutível;
M) Esta situação, a verificar-se, com a homologação do plano, viola o princípio da igualdade de Credores, na medida em que, este credor – cujo crédito depende de ação judicial a intentar teria o mesmo tratamento que o crédito hipotecário, ou seja, o seu reconhecimento como crédito garantido;
N) Em terceiro lugar, com referência ao tratamento diferenciado – e mais favorável – da Credora (…) em relação aos demais credores comuns, também andou bem o Tribunal a quo, ao considerar que o mesmo viola o princípio da igualdade entre credores da mesma natureza;
O) Nos termos do plano apresentado, com exceção da Credora (…), os Credores Comuns, receberiam 20% do capital reconhecido e um perdão de 80% do capital;
P) Por sua vez, a Credora (…), cujo crédito reconhecido como comum, no montante de € 314.247,95, adquiria o imóvel da devedora pelo montante de € 200.000,00 (com perdão do remanescente do capital e juros reclamados);
Q) Mas, note-se, receberiam uma renda mensal de € 1.000,00, durante 10 anos, emergente do arrendamento do imóvel à sociedade devedora para continuar a laborar;
R) Ora, embora pretenda omitir a Recorrente, equivaleria a dizer que a Credora (…), receberia mais do que o total do crédito reconhecido, com a aquisição do imóvel (estimado em € 200.000,00 e rendas no valor global de € 120.000,00);
S) Em suma, a credora Credora (…) receberia um total de € 320.000,00 (aquisição do ativo e rendas), ou seja, superior a 100% do crédito reconhecida;
T) E, ao contrário do que invoca a Recorrente, não corresponde à verdade que a Credora Hipotecária não carreou para os autos o valor atual do imóvel;
U) Em sede de pedido de não homologação do plano, a Credora Hipotecária referiu que no âmbito da ação executiva instaurada pela própria, existiu uma licitação superior a € 215.000,00;
V) O mesmo é dizer que, o valor de mercado do imóvel é claramente superior a € 200.000,00;
W) Por fim, também andou bem o Tribunal a quo, ao considerar que o plano apresentado coloca a Credora Hipotecária (…), S.A.R.L., numa situação menos favorável, do que na ausência do plano, nos termos artigo 216.º do CIRE;
X) Com efeito, desde logo se refira que as condições propostas neste plano de revitalização são drasticamente inferiores aos valores reconhecidos à Credora no âmbito do PER, cujo plano prevê apenas o pagamento de 17,48% do capital, perdoando-se os juros vencidos (moratórios e remuneratórios).
Y) A Credora (…), S.A.R.L. tem uma ação executiva em curso, que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal – Juízo 1, Processo N.º 1339/22.0T8STB, na qual foi penhorado o imóvel sobre o qual incide garantia hipotecária.
Z) Com a venda no processo executiva, a Devedora ressarciria a Credora Hipotecária, pelo produto da venda do imóvel e pagaria as dívidas existentes junto da Autoridade Tributária (reclamadas no processo executivo) e estabelecer acordo de pagamento com a Credora adquirente do imóvel.
AA) Neste processo, foi apresentada uma proposta para aquisição, no montante de € 215.642,00, ou seja, superior ao valor oferecido pela Credora no âmbito do processo de insolvência.
BB) Mas mais, neste processo, o Credor (…) não reclamou créditos, tendo conhecimento inequívoco da penhora do imóvel – do qual se arroga promitente-comprador – e da sua venda.
CC) Termos em que, considerando a factualidade exposta, andou bem o douto Tribunal a quo, ao proferir decisão de não homologação do plano de recuperação, por violação do disposto no artigo 215.º do CIRE, 194.º do CIRE e 216.º do CIRE.
O recurso foi admitido.
Questões a decidir:
- Se o plano de recuperação viola o princípio da igualdade dos credores;
- Se, ao abrigo do plano de recuperação, a credora hipotecária fica numa situação previsivelmente menos favorável do que aquela em que ficaria na ausência daquele plano.
Na sentença recorrida, foram julgados provados os seguintes factos:
1- (…) – Cortiças, Lda. veio requerer o presente Processo Especial de Revitalização em 14.03.2023, juntando desde logo proposta prévia de plano de recuperação.
2- Foi nomeado administrador judicial provisório, nos termos do disposto no artigo 17.º-C, n.º 5, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
3- A Sra. Administradora juntou lista provisória de créditos em 06.04.2023.
4- Foram apresentadas impugnações, as quais foram decididas em por despacho datado de 06.06.2023.
5- Em 13.07.2023 foi junta aos autos a versão final do plano de revitalização, a qual foi publicada em 17.07.2023.
6- Em 31.07.2023 foi junta aos autos nova versão do plano, a qual foi publicitada em 04.08.2023.
7- Resulta do mapa de votações junto aos autos que o plano de revitalização foi votado por credores que representam 99,99% dos créditos reconhecidos, sendo que destes 55,07% votaram favoravelmente o plano e 44,93% votaram desfavoravelmente o plano.
8- Os credores (…) – Sociedade de (…), SA, (…), SARL, Fazenda Nacional e Instituto de Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal (fls. 280) vieram requerer a não homologação do plano apresentado, pedindo ainda os credores Fazenda Nacional e Instituto de Segurança Social, IP – Centro Distrital de Setúbal que, caso o mesmo venha a ser homologado, que se exclua do seu âmbito de aplicação os seu créditos.
9- Consta do plano, nomeadamente, o seguinte:
“A empresa é titular dos seguintes bens:
Bens Imóveis:
Prédio urbano, composto por edifício de rés-do-chão e 1º andar, destinado a armazéns e atividade industrial, sito em Zona Industrial Ligeira, Lote 3, (…), União de Freguesias de (…), Concelho de Grândola, descrito na Conservatória do Registo Predial de Grândola sob o número (…), e inscrito na respetiva matriz sob o artigo (…), em estado muito degradado.
Bens Móveis:
A devedora não possui bens móveis”.
10- Que o total do passivo ascende a € 1.505.755,08 (fls. 11 do plano).
11- E que:
“Para prosseguir a sua atividade, assume-se o pressuposto de alienar o imóvel onde a sociedade labora e com essa alienação libertar-se de ónus reais, financeiros e pessoais que sobre o mesmo incidem.
Para retomar a normal laboração, logrou-se acordar com o credor (…), Lda. a possibilidade de este adquirir o imóvel pelo valor de 200.000 Euros (sabendo-se que hoje, no estado em que se encontra não valerá no mercado mais de 175.000 Euros) e dá-lo de arrendamento à devedora, por uma valor fixo mensal de 1.000 Euros, durante 10 anos e sem atualizações de renda.
Caso esta solução proceda, a devedora:
a) Receberá o perdão da totalidade do crédito reclamado pelo credor (…), Lda.;
b) Paga com o valor recebido na venda do imóvel aos credores garantidos na proporção dos créditos reclamados e com perdão dos valores remanescentes;
c) Assegura local para laborar, livre de ónus, encargos e responsabilidades, com um custo fixo mensal e duradouro;
d) Paga a AT e SS” (fls. 13 e 14 do plano).
12- Quanto aos pagamentos ao Estado o plano prevê o seguinte (fls. 15 a 17 do plano):
“4.3. 1 Autoridade Tributária e Aduaneira
A regularização ocorrerá nos termos do n.ºs 2 e 3 do artigo 30.º e n.º 3 do artigo 36.º da LGT e artigos 196.º e 199.º do CPPT, ou seja:
1- Regime legal aplicável aos Créditos Tributários
Pagamento em regime prestacional, nos termos do artigo 196.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), ou seja:
a) As prestações são mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira até ao final do mês seguinte ao términus do prazo previsto no n.º 5 do artigo 17.º-D do CIRE ou n.º 5 do artigo 222.º-D do CIRE.
b) Número máximo de prestações:
i. Até ao máximo de 36 prestações, não podendo nenhuma delas ser inferior a 1 unidade de conta (atualmente € 102,00)
ii. Até 150 prestações mensais, não podendo nenhuma delas ser inferior a 10 unidades de conta (atualmente € 1020,00);
A redução dos créditos fiscais só se dará, por juros de mora vencidos e vincendos, nos termos do Decreto-Lei n.º 73/99, de 16 de Março, aceitando-se as taxas que vierem a ser acordadas para a Segurança Social, face à renúncia dos demais credores e às garantias constituídas e/ou a constituir;
Não haverá lugar à redução de coimas e custas;
Não haverá lugar a qualquer moratória.
c) A devedora compromete-se a efectuar o pagamento integral de todas as dívidas de IMI no momento da aquisição do imóvel.
d) Manutenção das garantias reais prestadas e/ou constituídas anteriormente.
Para os efeitos previstos do n.º 1 do artigo 17.º-E ou n.º 1 do artigo 222.º-E do CIRE, determina-se, nos termos da sua parte final, que a extinção dos processos fiscais só se dará nos termos do CPPT.
A suspensão prevista naquele normativo cessa, conforme o que ocorrer primeiro, com o decurso das negociações ou do prazo previsto na lei para conclusão das mesmas (n.º 5 do artigo 17.º-D do CIRE)
4.3. 2 Instituto da Segurança Social – IP
• O pagamento da dívida reconhecida no presente PER será efetuado no âmbito da execução fiscal, através de 1 prestação única, sendo o pagamento efetuado no mês seguinte à data de aprovação do acordo.
• As ações executivas pendentes para cobrança de dívida à Segurança Social não são extintas sendo suspensas após aprovação e homologação do plano de revitalização até integral cumprimento do plano de pagamentos que venha a ser autorizado.
• Taxa de juros de mora aplicáveis às dívidas ao Estado e outras entidades públicas.
• Dispensa de garantias nos termos do artigo 199.º, n.º 13, do CPPT”.
13- O pagamento aos credores garantidos será efetuado do seguinte modo (fls. 17 do plano):
“4.3. 3 Credores Garantidos
A regularização da dívida aos credores garantidos deverá ocorrer da forma que de seguida se discrimina:
A. Perdão integral de juros vencidos reclamados e vincendos
B. Concessão de autorização para venda do único bem imóvel propriedade da devedora, pelo valor de 200.000 Euros á credora (…) – Sociedade (…), Lda., a qual se compromete, por força dessa aquisição a perdoar expressamente a totalidade do capital e juros reclamados e, simultaneamente a dar de arrendamento á devedora o mesmo, por um prazo de 10 anos e com uma renda mensal de 1.000 Euros, não atualizável no mesmo espaço temporal.
C. Pagamento imediatamente após a venda do imóvel, aos credores garantidos, do valor de 200.000 Euros a ratear entre ambos na proporção dos seus créditos reclamados.
D. Perdão do restante capital reclamado e não pago nos termos da alínea C anterior”.
14- Quanto aos credores comuns e privilegiados, prevê o plano o seguinte (fls. 18):
“4.3. 4 Credores Comuns e privilegiados
A regularização dos valores em dívida pela empresa que vierem a ser reconhecidos com a natureza de comuns e privilegiados, deverá ocorrer nos termos a seguir expostos:
A) Estabelecimento de um período de carência de 12 meses a contar desde a data do trânsito em julgado da sentença que vier a homologar o plano de recuperação;
B) Perdão 80% do capital reclamado
C) Perdão de juros vencidos e vincendos
D) Pagamento dos valores em dívida após perdão em 10 prestações iguais, anuais e sucessivas;
E) Após o término do período de carência o pagamento dos valores em dívida ocorrerá em prestações, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira no último dia útil do ano seguinte ao do término da carência estabelecida em A);”
15- Por fim, quanto à credora comum (…), Lda., o plano prevê o seguinte (fls. 18 do plano):
“A credora (…) propõe-se adquirir o imóvel propriedade da devedora pelo valor de 200.000 Euros, no prazo de 30 dias após homologação do plano.
Caso tal proposta seja aceite, assume (cfr. declaração anexa) perdoar integralmente o capital e juros reclamados;
e,
Assume expressamente (cfr. declaração anexa) dar de arrendamento, pelo prazo de 10 anos após a aquisição e por uma renda fixa mensal de 1.000 Euros, á devedora, o mesmo imóvel.
Pelo exposto, assume-se no plano um tratamento diferenciado desta credora, o qual ela assume e aceita também expressamente cfr. declarações que junta.
Caso a venda não seja autorizada nas condições supra, o pagamento do crédito desta credora seguirá os termos definidos para todos os demais credores comuns.”
16- O imóvel em causa tem o VP de € 75.095,43 e sobre o mesmo incidem três hipotecas registadas a favor do credor (…), SARL (cfr. fls. 293 a 297 dos autos).
O plano de recuperação da recorrente contém lacunas em aspectos que são fundamentais para a sua apreciação, quer pelos credores, quer pelo tribunal. Nas suas alegações, a recorrente reconhece a existência de uma dessas lacunas: a falta de indicação do valor de mercado do seu único bem imóvel. Paradoxalmente, procura utilizá-la em seu proveito, atribuindo a falta de indicação do valor de mercado do imóvel à actuação processual da credora (…), SARL e atacando a sentença recorrida por, em face dessa lacuna, que impossibilita uma análise rigorosa da conformidade do plano de recuperação com a lei, ter acolhido a argumentação apresentada por aquela credora e recusado a homologação daquele plano.
Passamos a justificar cada uma destas afirmações.
O artigo 17.º-C, n.º 3, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (diploma ao qual pertencem todas as normas adiante referenciadas sem menção da sua origem), estabelece que a empresa requerente do processo especial de revitalização (PER) deverá apresentar, com o requerimento inicial, cópias dos documentos elencados no n.º 1 do artigo 24.º, as quais ficarão patentes na secretaria, para consulta dos credores durante todo o processo. A alínea c) do mesmo artigo e número estabelece que a empresa requerente também deverá apresentar, com o requerimento inicial, uma proposta de plano de recuperação, acompanhada, pelo menos, da descrição da sua situação patrimonial, financeira e reditícia. Um dos documentos referidos no n.º 1 do artigo 24.º é uma relação que inclua os bens e direitos de que a empresa requerente seja titular, com indicação da sua natureza, lugar em que se encontrem, dados de identificação registral e, se for o caso, valor de aquisição e estimativa do seu valor actual – alínea e).
O n.º 8 do artigo 17.º-D estabelece que, durante as negociações, a empresa deverá prestar toda a informação pertinente aos seus credores e ao administrador judicial provisório que haja sido nomeado, para que as mesmas se possam realizar de forma transparente e equitativa, devendo manter sempre actualizada e completa a informação facultada ao administrador judicial provisório e aos credores. O n.º 12 do mesmo artigo dispõe que, durante as negociações, os intervenientes devem actuar de acordo com os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de Outubro.
Destes princípios, interessam-nos particularmente os seguintes:
2.º Durante todo o procedimento, as partes devem actuar de boa-fé, na busca de uma solução construtiva que satisfaça todos os envolvidos.
7.º O devedor deve adoptar uma postura de absoluta transparência durante o período de suspensão, partilhando toda a informação relevante sobre a sua situação, nomeadamente a respeitante aos seus activos, passivos, transacções comerciais e previsões da evolução do negócio.
10.º As propostas de recuperação do devedor devem basear-se num plano de negócios viável e credível, que evidencie a capacidade do devedor de gerar fluxos de caixa necessários ao plano de reestruturação, que demonstre que o mesmo não é apenas um expediente para atrasar o processo judicial de insolvência, e que contenha informação respeitante aos passos a percorrer pelo devedor de modo a ultrapassar os seus problemas financeiros.
O n.º 1 do artigo 17.º-F estabelece que, até ao último dia do prazo de negociações, a empresa deposita no tribunal a versão final do plano de recuperação, contendo, pelo menos, as seguintes informações (…): alínea b) Descrição da situação patrimonial, financeira e reditícia da empresa no momento da apresentação da proposta do plano de recuperação, indicando, nomeadamente, o valor dos activos, e fazendo uma descrição da situação económica da empresa; alínea j) Uma exposição de motivos que contenha a descrição das causas e da extensão das dificuldades da empresa e que explique as razões pelas quais há uma perspectiva razoável de o plano de recuperação evitar a insolvência da empresa e garantir a sua viabilidade, incluindo as condições prévias necessárias para o êxito do plano. Da alínea g) do n.º 7 do mesmo artigo resulta que um dos factores que o juiz deve considerar no seu processo de decisão sobre a homologação do plano de recuperação é o de este apresentar perspectivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.
Detectámos duas lacunas fundamentais no plano de recuperação da recorrente. Uma delas é a já referida falta de indicação do valor de mercado do único bem imóvel que integra o património da recorrente. A outra é a ausência de uma exposição fundamentada das razões pelas quais existe uma perspectiva razoável de o plano de recuperação evitar a insolvência da recorrente e garantir a viabilidade desta.
Não nos deteremos na análise da segunda lacuna, pois não teve influência na decisão de não homologação do plano de recuperação. Interessa-nos, sim, a primeira.
Na relação de bens que acompanhou o requerimento inicial, a recorrente identificou o único imóvel que integra o seu património, mas não indicou o seu valor. Não cumpriu, pois, o disposto nos artigos 17.º-C, n.º 3, alíneas b) e c).
No plano de recuperação, a recorrente afirmou que aquele imóvel “hoje, no estado em que se encontra não valerá no mercado mais de 175.000 Euros”. Posteriormente, apresentou a caderneta predial do imóvel, na qual é indicado, como valor patrimonial deste, € 75.95,43. Em momento algum a recorrente indicou com rigor e de forma fundamentada, como era seu dever, o valor de mercado do imóvel.
O incumprimento, pela recorrente, do seu dever de informação sobre o valor de mercado do imóvel, inquina todo o plano de recuperação, desde logo porque era essencial, para os credores, conhecer aquele valor para poderem participar nas negociações e exercer o seu direito de voto de forma esclarecida. Tal conhecimento também é indispensável para o tribunal poder sindicar devidamente a conformidade do plano de recuperação com a lei, para mais quando esse plano prevê a venda do imóvel em causa a um dos credores.
Nomeadamente, não é possível avaliar, com rigor, se se verifica uma violação do princípio da igualdade dos credores, sem conhecer o valor real, de mercado, do imóvel que a recorrente pretende vender à credora comum (…), Lda.. Não sendo possível quantificar o sacrifício (se é que este existe) que a (…), Lda. suportaria em resultado do plano de recuperação, também não é, obviamente, possível comparar esse eventual sacrifício com aquele que cada um dos restantes credores teria de suportar em resultado do mesmo plano.
Perante a situação descrita, o tribunal a quo esforçou-se por chegar a conclusões que lhe permitissem tomar uma decisão. A recorrente critica esse esforço, afirmando que a fundamentação para o efeito expendida pelo tribunal a quo é “descabida, subjectiva, alheada de quaisquer factos concretos que a sustentem e meramente baseada em suposições” (conclusão X). Realça a recorrente que “não tinha o tribunal recorrido quaisquer dados (e por isso não os refere), nem lhe foram carreados pelo credor hipotecário, que lhe permitissem concluir que o valor do único imóvel da devedora (…) cujo VPT é de € 75.095,43, seria provavelmente superior ao valor deste referido VPT” (conclusão XII), qualificando esta fundamentação como “paupérrima” (conclusão XV). A recorrente conclui que o tribunal a quo decidiu “com base em meras suposições acerca do valor comercial do imóvel que se propunha vender, já que a credora hipotecária que requereu a não homologação, não logrou, em sede de requerimento de não homologação, de aduzir sequer factos e/ou apresentado elementos probatórios bastantes nesse sentido, como sejam exemplificativamente estudos de mercado independentes – não demonstrando assim, que a proposta do plano apresentada (venda do prédio por 200.000,00, dos quais € 97.060,00 seriam para lhe pagar) a deixa numa situação mais desfavorável que na ausência de plano” (conclusão XVI).
Ou seja, a recorrente não cumpriu o seu dever de prestar informação completa e transparente sobre o valor do seu activo, mormente do único imóvel que o integra, mas atribui essa falta à credora hipotecária e critica o tribunal a quo por ter decidido com base em “suposições”. É evidente a falta de razão da recorrente. A ocultação do valor real do imóvel constitui falta sua, pelo que apenas poderá censurar-se a si própria pelas consequências do desconhecimento desse valor no processo. Era a si e não aos credores, nomeadamente à credora hipotecária, que competia esclarecer qual é o valor real ou de mercado do imóvel. O tribunal a quo, por seu turno, limitou-se a decidir com base nos elementos de que dispunha.
Esclarecida que está a questão da responsabilidade pela falta de informação sobre o valor de mercado do imóvel e das consequências dessa lacuna do plano de recuperação, avancemos. Não obstante não conhecermos o valor de mercado do imóvel, é possível ir mais além na análise do plano de recuperação da recorrente. Aqui e ali, o nosso raciocínio terá de assentar em “suposições” como aquelas que a recorrente criticou, mas, perante a insuficiência da informação que esta forneceu, não temos alternativa. Sendo certo que essa alternativa nunca poderia ser, como a recorrente parece pretender, deixar de fazer a análise possível da situação com base na informação disponível e considerar a insuficiência dessa informação como um óbice à procedência da oposição deduzida pelas credoras (…) – Sociedade de (…), SA e (…), SARL à homologação do plano de recuperação. A omissão de prestação de informação por parte da recorrente não pode reverter a seu favor, sob pena de se estar a beneficiar o infractor.
O plano de recuperação assenta na projectada venda do único imóvel que integra o património da recorrente a uma credora comum, (…), Lda., pelo preço de € 200.000. A (…), Lda., obrigou-se a dar o imóvel de arrendamento à recorrente durante 10 anos, por uma renda mensal de € 1.000, não actualizável, e ainda a perdoar a totalidade da dívida que a recorrente tem para consigo.
Com o valor proveniente da venda do imóvel, a recorrente pagaria à credora hipotecária, (…), SARL, e a (…), alegadamente titular de um crédito garantido por um direito de retenção, na proporção dos montantes desses créditos. O remanescente dos mesmos créditos seria perdoado.
Os credores comuns, com excepção da (…), Lda., e os credores privilegiados, perdoariam 80% do capital reclamado e a totalidade dos juros vencidos e vincendos. O remanescente dos seus créditos ficaria sujeito a um período de carência de 1 ano, a contar da data do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação, sendo, depois, pago em 10 prestações anuais.
O objectivo do plano de recuperação seria a recorrente “retomar a normal laboração”.
Coloca-se a questão de saber se o plano de recuperação obedece ao princípio da igualdade dos credores, consagrado no artigo 194.º e aplicável ao plano de recuperação ex vi artigo 17.º-F, n.º 7. O n.º 1 do artigo 194.º enuncia aquele princípio nos seguintes termos: “O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.” Estamos perante uma cláusula geral, que teremos de aplicar tendo em consideração as particularidades do caso dos autos.
O plano de recuperação da recorrente suscita diversas questões a este nível.
A diferença de tratamento entre a (…), Lda. e os restantes credores comuns é gritante. Como anteriormente referimos, de acordo com o plano de recuperação, a (…), Lda. perdoaria a totalidade da dívida que a recorrente tem para consigo e adquiriria a propriedade do imóvel da recorrente mediante o pagamento de € 200.000. Em seguida, cederia, à recorrente, o gozo do imóvel por um período de 10 anos, mediante o pagamento de uma renda mensal de € 1.000, não actualizável. Os restantes credores comuns teriam de suportar um perdão de 80% do capital reclamado e da totalidade dos juros vencidos e vincendos, ficando o remanescente dos seus créditos sujeito a um período de carência de 1 ano, a contar da data do trânsito em julgado da sentença homologatória do plano de recuperação. Decorrido esse período de carência, o remanescente seria pago em 10 prestações anuais, com as receitas provenientes da retoma da actividade da recorrente.
Como se chegou a esta solução?
A recorrente responde a esta questão, ainda que de forma não totalmente esclarecedora, no ponto 15 do corpo das suas alegações e na conclusão III: Houve uma “proposta de venda”, cujo valor podia ter sido acima ou abaixo de € 200.000. Depreende-se desta última afirmação que houve uma negociação entre a recorrente e a (…), Lda., da qual resultou o acordo levado ao plano de recuperação e na qual, acreditamos, a recorrente procurou obter o melhor preço possível.
Pergunta-se: Foi dada igual oportunidade aos restantes credores? A recorrente procurou, junto destes, obter um preço mais elevado? O plano de recuperação não o diz, o que inculca que nada disso foi feito. A (…), Lda. teve, pois, um papel decisivo na determinação do conteúdo do plano de recuperação, ao passo que, neste ponto, os restantes credores se limitaram a ser confrontados com o resultado das negociações entre aquela e a recorrente.
Como anteriormente salientámos, o desconhecimento do valor real do imóvel que a recorrente pretende transmitir à (…), Lda. impede uma averiguação rigorosa do cumprimento do princípio da igualdade dos credores pelo plano de recuperação. Tudo indica que houve uma diferença injustificada de tratamento na fase das negociações. No que concerne ao resultado dessas negociações, não dispomos de todos os dados relevantes. Não obstante, há um aspecto curioso que merece ser analisado.
De acordo com o plano de recuperação, a (…), Lda. é titular de um direito de crédito no montante de € 314.247,95, que perdoaria integralmente, e pagaria o preço de € 200.000,00 pela aquisição do imóvel, apesar de o valor de mercado deste não exceder € 175.000,00. A serem verdadeiros estes valores, o plano de recuperação afigura-se, à partida, ruinoso para aquela credora, a qual, não só perdoaria a totalidade do seu crédito, como ainda compraria o imóvel por um preço superior ao seu valor, assim perdendo, pelo menos, mais € 25.000,00. Daí que seja legítima a suspeita de que o valor de mercado do imóvel seja superior a € 200.000,00, assim conferindo racionalidade económica à operação descrita do ponto de vista da (…), Lda
Uma outra hipótese é concebível: aquilo que a (…), Lda. perde nos termos acabados de descrever, seria recuperado através do recebimento das rendas que a recorrente pagaria durante um período de 10 anos. Se for através deste mecanismo que a (…), Lda. pretende obter, indirectamente, a satisfação do crédito que actualmente tem sobre a recorrente, o mesmo terá de ser considerado inadmissível. O plano de recuperação deve evidenciar que respeita o princípio da igualdade dos credores e, para tanto, deverá consagrar soluções transparentes e devidamente fundamentadas. Esta exigência de fundamentação e transparência é incompatível com omissões estratégicas de informação relevante, bem como com a concessão encapotada de vantagens a um ou mais credores em detrimento dos restantes.
Resulta do exposto que, em qualquer hipótese, não é possível concluir que o plano de recuperação respeite o princípio da igualdade no que concerne aos créditos comuns.
Analisemos, em seguida, se é possível concluir que o plano de recuperação respeita o princípio da igualdade relativamente à credora hipotecária, (…), SARL.
A situação desta credora deve ser comparada com:
- A da credora (…), Lda.;
- A dos restantes credores comuns;
- A do credor (…).
Pelas razões referidas aquando do cotejo da situação que, do plano de recuperação, resulta para a credora (…), Lda. e para os restantes credores comuns, não é possível concluir que aquele respeite o princípio da igualdade no que concerne à credora (…), SARL, no confronto com a credora (…), Lda.. Como vimos, devido à omissão de informação obrigatória por parte da recorrente, é impossível avaliar com rigor se e em que medida o plano de recuperação impõe um sacrifício patrimonial à (…), Lda.. Logicamente, é impossível fazer uma comparação entre uma realidade que conhecemos e uma outra que desconhecemos.
Os direitos de crédito da (…), SARL encontram-se garantidos por hipoteca. Desconhecemos o valor de mercado do imóvel hipotecado, pelo que não é possível determinar em que medida tal valor cobre o dos créditos garantidos. De qualquer forma, é seguro que os direitos de crédito da (…), SARL gozam de uma garantia sólida sobre o único bem imóvel da recorrente. Daí que, prevendo o plano de recuperação a perda, pela (…), SARL, de cerca de 80% do capital e da totalidade dos juros, e, pelos credores comuns com excepção da (…), Lda., a perda de idêntica percentagem do capital e da totalidade dos juros, trate de forma idêntica credores cujas situações são muito diferentes, o que também viola o princípio da igualdade.
A isto, a recorrente contrapõe que o plano de recuperação prevê o pagamento aos credores garantidos logo após a venda, ao passo que o pagamento aos credores comuns, com excepção da (…), Lda., seria em prestações, ao longo de 10 anos. Esta desigualdade de tratamento é real. Não obstante, não é suficientemente diferenciadora da situação da credora (…), SARL, já caracterizada, relativamente à dos credores comuns. Não há justificação possível para impor, a um credor cujo direito se encontra garantido por uma hipoteca sobre um imóvel cujo valor não esteja demonstrado ser inferior ao daquele direito, um perdão de 80% do capital e da totalidade dos juros. Desde logo, porque se trata de um sacrifício desproporcional imposto ao credor hipotecário. Depois, porque aquela imposição, ainda que com tempos de pagamento diversos, se traduz numa diferenciação insuficiente relativamente aos credores comuns. Diga-se, por último, que é indiferente a forma como se chegou à percentagem do perdão do capital. Coincidência ou não, o resultado a que se chegou é incompatível com o princípio da igualdade dos credores.
Em terceiro lugar, a equiparação, feita no plano de recuperação, do credor (…) à credora (…), SARL, não tem razão de ser. Como acertadamente se argumenta na sentença recorrida, “o crédito da (…), SARL goza de garantia indiscutível (hipoteca) mas o crédito reconhecido a (…) não é aceite pela credora garantida, não se encontra judicialmente reconhecido pelo Tribunal (nem foi alegado que existe acção com vista a esse reconhecimento) e pode ser impugnado caso seja declarada a insolvência da devedora.”
A recorrente contrapõe que o crédito de (…) foi reclamado como garantido, foi como tal reconhecido na lista provisória de créditos e não foi impugnado, pelo que o tribunal a quo não podia diferenciá-lo dos créditos de (…), SARL.
Não é assim. A eficácia da lista de créditos é estritamente intraprocessual: legitima os credores reconhecidos a intervirem nas negociações e serve de base de cálculo das maiorias previstas no n.º 5 do artigo 17.º-F. Não produz o efeito de caso julgado material relativamente à existência, montante e natureza dos créditos nela incluídos. Daí que, apesar de (…) constar da lista definitiva de credores, o seu crédito continue a não se encontrar reconhecido por sentença, impondo-se, assim, a sua diferenciação relativamente aos créditos hipotecários da (…), SARL, nos termos descritos na sentença recorrida. Ao equiparar os credores (…) e (…), SARL, prevendo que os créditos por eles reclamados fossem pagos rateadamente com o produto da venda do imóvel, o plano de recuperação violou o princípio da igualdade dos credores.
Perante as descritas violações do princípio da igualdade dos credores, é já evidente que o plano de recuperação não pode ser homologado e que, ao recusar fazê-lo, o tribunal a quo decidiu bem. Não obstante, não deixaremos de nos pronunciar, ainda que brevemente, acerca da questão de saber se, ao abrigo do plano de recuperação, a credora hipotecária fica numa situação previsivelmente menos favorável do que aquela em que ficaria na ausência daquele plano, nos termos previstos no artigo 216.º, n.º 1, alínea a).
O tribunal a quo respondeu afirmativamente a esta questão, com a seguinte argumentação:
“(…) à credora (…), SARL foi reconhecido um crédito no valor total de € 485.540,68 a título de capital e juros.
Assim, e em bom rigor, a proposta do plano prevê um perdão global de cerca de 80,00% apenas se propondo pagar € 97.060,00.
Acresce que o crédito reclamado por esta credora é garantido por hipotecas registadas sobre o imóvel que constitui o único bem da devedora.
É certo que ainda poderá estar em causa o reconhecimento do direito de retenção, o qual é incerto, mas tendo o imóvel o VP de € 75.095,43, sendo que o valor patrimonial, de acordo com a experiência, é normalmente inferior ao valor real do imóvel (no caso concreto até existe um credor que pretende adquirir o imóvel por € 200.000,00), facilmente se conclui que com a liquidação dos bens a credora será ressarcida em montante superior ao proposto no plano de revitalização.
Logo, temos de concluir que a posição da credora resulta previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.”
A recorrente considera esta argumentação “paupérrima” (conclusão XV), criticando o tribunal a quo por ter decidido “com base em meras suposições acerca do valor comercial do imóvel” (conclusão XVI).
É verdade que o tribunal a quo decidiu com base numa suposição acerca do valor de mercado do imóvel. Porém, não tinha alternativa, dado que tal valor é desconhecido no processo. Como anteriormente referimos, esse desconhecimento é inteiramente imputável à recorrente, que não indicou, nem aquando da apresentação do requerimento inicial, nem no plano de recuperação, o exacto valor do imóvel, como lhe competia.
Não obstante o exacto valor de mercado do imóvel ser desconhecido, é lícito concluir, como fez o tribunal a quo, que, com o plano de recuperação, a (…), SARL fica numa situação previsivelmente menos favorável do que aquela em que ficaria na ausência daquele plano.
De novo salientamos que os créditos de que a (…), SARL é titular se encontram garantidos por hipoteca sobre o imóvel de que a recorrente é proprietária. Porque é a única credora hipotecária e, por outro lado, o crédito reclamado por (…), alegadamente garantido por direito de retenção sobre aquele imóvel, não se encontra reconhecido por sentença transitada em julgado, a sua posição é, de um ponto de vista estritamente jurídico, a mais sólida entre os credores da recorrente.
Contudo, aquilo que verdadeiramente interessa para a ponderação que agora temos de fazer é a probabilidade de os créditos da (…), SARL obterem satisfação à custa do imóvel hipotecado. Mais que a solidez jurídica, interessa-nos a solidez económica dos créditos de que a (…), SARL é titular.
O desconhecimento do exacto valor de mercado do imóvel inviabiliza cálculos rigorosos. Ainda assim, importa considerar, por um lado, que, no próprio plano de recuperação, se admite que aquele valor possa atingir € 175.000,00 e, por outro, que a (…), Lda. se propôs comprar o imóvel pelo preço de € 200.000,00. Portanto, é muito provável que, num cenário de insolvência da recorrente, a liquidação do património desta permitisse, à (…), SARL, obter a satisfação dos seus créditos, pelo menos, num valor próximo daqueles. Já de acordo com o plano de recuperação, a (…), SARL apenas veria os seus créditos satisfeitos no montante de € 97.060,00.
Parece, assim, lícito concluir que, ao abrigo do plano de recuperação, a credora hipotecária fica numa situação previsivelmente menos favorável do que aquela em que ficaria na ausência daquele plano.
Concluindo, o recurso deverá ser julgado improcedente.
Dispositivo:
Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da recorrente.
Notifique.
Sumário: (…)
Évora, 18.12.2023
Vítor Sequinho dos Santos (relator)
Francisco Matos (1.º adjunto)
Cristina Dá Mesquita (2.ª adjunta)
