9650695 - Tribunal da Relação do Porto

I - A disposição contida no artigo 99 n.2 do Regime do Arrendamento Urbano, segundo a qual, nos contratos de arrendamento de duração limitada, não é aplicável o diferimento da desocupação do arrendado por razões sociais imperiosas, não viola o princípio da igualdade consignado no artigo 13 da Constituição da República, não sendo materialmente inconstitucional.